Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residentes na Rua Ferdinando Laboriau, 151 e Rua Morais e Silva, 72, na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Constituição Federal, artigo 151, impetraram mandado de segurança contra a ré pela cobrança indevida de contribuições. O fato é que a cobrança aludida só seria válida se o consultório dos impetrantes tivesse caráter empregatício, o que não ocorre. Os suplicantes são profissionais autônomos. O juiz julgou os impetrantes carecedores do direito de requerer mandado de segurança, em face de decadência. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Termo de Verificação de Débito, 1964; Custas Judiciais, 1967; Lei nº 3999, de 1961; Lei nº 3807, de 1960; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.