o cônsul geral de Portugal, por seu procurador Joaquim José Texeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido de nacionalidade portuguesa, João Carlos da Silva. Foram citados os Código Civil, artigos 1969 no. 5 e 2004. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se produzissem seus devidos e legais efeitos. Pagas as custas e ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1902; Certidão de Arrendamento, Cartório do 3o. Ofício do Juízo da 1a. Vara Cível, 1903; Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha - RJ, 1904, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 404$770 réis, 1916; Auto de Arrecadação, 1902; Conta de Espolio, 1905; Cálculo para Pagamento do Imposto.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar. No dia 18/02/1903, na 12a. Seção Eleitoral no Asilo de Mendicidade estabeleceu-se um conflito entre as pessoas interessadas no pleito, sendo as urnas arrombadas e o prédio depredado. Foram acusados pelo crime José Hermogenes, Pereira de Freitas, Eduardo de tal, Tião Peixe Brito e Jose Maria da Hora, incorrendo no Código Penal artigos 327, 168, 169 e 170. A ação foi julgada extinta em 1913. Código Penal, artigos 168, 169, 170 e 327.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requer a reintegração no serviço ativo, no posto em que foi reformado, como comandante da Escola de Sargento, pelo decreto de 14/4/1897. Requer ainda os vencimentos e todas as vantagens, juros de mora e custas, desde quando foi reformado até a data de reintegração. O autor realizou a inspeção de saúde que o invalidou para ficar em observação no período de um ano. Entretanto, no prazo de 28 dias, foi reformado por incapacidade física. O autor alega não estar em nenhum dos casos em que o oficial do Exército pode ser reformado: não possui lesões físicas, é disciplinado, tem conduta exemplar e não atingiu a idade de 60 anos. Portanto, este ato é ilegal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda condenada nas custas e nos juros de mora. A União apelou ao STF, que reformou a sentença. O autor entrou com um recurso de embargo que foi negado. Nomeação pelo Presidente da República Campos Salles, 1902; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1901; Embargos de Nulidade, 1911; Demonstrativo de Custas, 1901; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Lei nº 18 de 17/10/1891; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1800; Certificado de Batismo, Matriz de Santa Rita, Reverendo Antonio Joaquim da Conceiçõ e Silva, 1905.

A autora contraiu vários empréstimos por emissão de títulos em garantia de hipoteca e penhora de bens que foram especificados, abrigando-se não dispor de tais bens , enquanto não solvesse a dívida. Entre o material dado em garantia existe um vapor chamado Porto Mascarenhas, que está inavegável por seu estado. Os consertos foram avaliados no valor de 70:000$000 e o vapor tem valor de 15:000$000. Não convindo fazer os consertos nem podendo substituí-lo, a autora requereu um alvará para a venda do referido vapor em leilão público pelo Regulamento n° 737 de 1850 artigo 358, ficando o produto da venda convertido em apólices da dívida pública nacional. O juiz deferiu o inicial. Fatura.

Os autores, tendo proposto contra a ré ação sumária para serem declarados nulos os decretos do Poder Executivo, de 3/1/1920, 27/4/1921, 17/10/1924 pelos quais foram reformados compulsoriamente no posto de capitão, e para lhes ser reconhecido o direito à promoção ao posto de major, com todas as vantagens correspondentes, inclusive pagamento de diferença de vencimentos, requerem execução da sentença. Processo incompleto. Autos de Apelação Cível n. 4498, 1922; Carta Patente 2, 1920, 1913; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 08/10/1927, 25/06/1927, 10/07/1927; Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação 2, 1922; Tabela de Vencimentos, 3 1910, 1922, 1927; Almanaque do Ministério da Guerra, 1917; Relação de Oficiais 3, 1918, 1919, 1924; Mapa Estatístico de Alterações 6, 1918, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Lei nº 3809 de 25/10/1919; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 5167A de 12/1/1927; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigos 1, 2; Lei nº 553 de 7/12/1898; Constituição da República, artigo 76; Decreto nº 13882 de 19/11/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 161, 252; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

A autora, companhia de comércio e navegação, sediada na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 110/112, proprietária da fábrica de tecidos São Joaquim, em Niterói, tendo sido multada pelo Ministro da Fazenda no valor de 11:799$130 réis e condenada a indenizar em igual importância os cofres públicos pela diferença do imposto de consumo de menos pago em tecidos produzidos pela fábrica, requer que esta decisão seja anulada e restituída a quantia depositada na Recebedoria do Distrito Federal correspondente à multa, alegando que o aumento no dito imposto não fora divulgado, que até mesmo o fiscal do selo desconhecia tal aumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/02/1922, 10/08/1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123, 124; Decreto nº 14648 de 26/11/921; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 13.

O autor era major graduado reformado do Exército, e verificara praça em 1886, tendo formado parte no 11a. Regimento de Cavalaria , e na Revolução de 1893 a 1895, e no Combate de Inhanduhy. Em 1893 foi nomeado alferes em comissão. Em 1911 pediu contagem de tempo de antigüidade, pela Lei n° 1836 de 30/12/1907, e que não lhe foi reconhecida pela data de comissão. Evitando a reforma compulsória em 1918, os pedidos foram negados pelos Ministro da Guerra General Vespasiano de Albuquerque e General Caetano de Faria, sendo reformado compulsoriamente em 1919. Pediu anulação do ato de sua reforma, reversão ao serviço ativo no Exército, com as vantagens, dando à causa o valor de 60:000$000 réis. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Carta Patente, 1897; Boletim do Exército, 1911, 1912; Procuração, 1923; Advogado Guaracy Souto Mayor, Rua do Ouvidor, 68 - RJ ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

As autoras, tendo sido admitidas como datilógrafas em comissão do Ministério da Marinha, exercendo esta função por 1 ano, alegaram que foram exoneradas de forma ilegal. Requereram a nulidade do ato do Ministro da Marinha. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Heitor Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.

As suplicante, firmas comericias alegam estarem sendo lesadas por ato arbitrário da Contadoria Central Ferro Vitória que os obriga a pagar ilegalmente taxa de vinte por cento sobre o frete, quando transportam carvão vegetal em vagões fechados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, já que tal cobrança não consta no Regulamento Geral de Transportes. Em virtude disto, as suplicante requerem, de acordo com a Lei n° 221 de 1894 artigo 13, a nulidade do ato pelo qual as Instruções para a Execução do Regulamento Geral dos Transportes para Estradas de Ferro sujeitou-os ao pagamento da referida taxa, e que sejam restituídos na quantia de 20:000$000 réis que, até a éopca, foi ilegalmente cobrada e paga a referida estrada de ferro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1926.