A suplicante, sociedade anônima com sede na Praça Mauá 7, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da exigência de pagamento do valor de 5248,70 cruzeiros, referente à multa estabelecida pelo acórdão 33780 de 13/11/1951. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Houve recurso extraordinário, que foi negado. Procuração 2 Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/02/1952; Decreto n° 5844 de 23/09/1943, artigo 100, 102, Lei n° 153 de 01/01/1948, artigo 18, Decreto n° 24239 de 22/12/1947, Lei n° 2627 de 1940, artigos 131, 132; Advogados Eurico Teixeira Leite Murilo Fonseca de S. Telles, Praça Mauá, 7 - RJ .

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Fatura Consular de 1943; procuração tab. 9 de 1954; Diário de Justiça de 04/10/1954; Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940; Lei no. 159 de 30/12/1935; Lei no. 4 de 20/09/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 20; Decreto-Lei 42 de 1937; Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941; advogado Alody Martins .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2 procurações tab.3; guia de recolhimento de imposto 1952; decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1; código do processo civil artigos 143, 87; lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1; decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV; decreto-lei no.7404 de 22/03/1945; lei 9276 de 23/04/1946; lei 986 de 27/12/1938; Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados.

A suplicante era estabelecida em Cárceres, Estado do Mato Grosso, e a Cooperativa Mirota de Poconé Limitada era estabelecida em Poconé, Mato Grosso. Em 1947 realizaram um contrato de locação de serviços, no qual a primeira suplicante se comprometia a abater e industrializar sete mil rezes pertencentes aos associados da segunda suplicante, já que a mesma não possuía estabelecimento saladeril. Conscientes de que a transição estava isenta de impostos, de acordo com a Lei das Cooperativas, artigo 40, as suplicantes deixaram de satisfazer os encargos fiscais, mas em 1949 a primeira suplicante teve o contrato apreendido por agentes fiscais que alegavam que o contrato estava sujeito ao Imposto de Selo. As suplicantes recorreram ao Delegado Fiscal em Mato Grosso, que ordenou a cobrança do imposto, mais uma multa de quatro vezes sobre o valor desse imposto. Recorreram também ao 1º Conselho de Contribuintes e ao Ministro da Fazenda, que determinou que as multas seriam no valor de Cr$ 87,1089,00. Alegando que o Decreto nº 22239, ou Lei das Cooperativas, lhe assegurava a isenção fiscal, os suplicantes pediam a anulação da cobrança de imposto e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. 2 procurações passadas nos tabelião Alberto Gomes da Silva - Poconé - Mato Grosso e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1951 e 1954; 2 Recibos de Coletoria Federal de Poconé de 1961; Decreto 22239 de 19/12/1932, artigo 40; Decreto-Lei 8401 de 19/12/1945; Lei 5893 de 19/10/1943; Lei 6274 de 14/02/1944; Decreto 9469 de 27/06/1946.

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52 - RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/06/1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92 - RJ; Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20.

O autor entidade autárquica, com sede à Avenida almirante barroso, 78, alegou que prometeu vender aos réus o imóvel localizado à Rua maestro josé assuero, 18, Pavuna, Irajá, estado do Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais , o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição do imóvel. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936;Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor e sua mulher eram comerciantes, residentes na Rua 5 de Julho, 388. Contrataram a compra do imóvel em que residiam com o vendedor Paulo Roberto Neurer Peixoto. As escrituras de compra não puderam ser registradas, pois o Registro de Imóveis recebeu uma comunicação do Banco Central do Brasil afirmando que o vendedor foi diretor da Credence Sociedade Anônima Crédito Imobiliário por três dias, e afirmava estar em liquidação extrajudicial. Alegando que o Decreto-Lei nº 685 de 17/07/1969 não tinha aplicação à transação efetuada, o autor requereu a expedição de guias para o pagamento das prestações. Os autores desistiram da ação. 2 escrituras de 1968 e 1969 passadas no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1970; Decreto-Lei 502 de 17/03/1969, artigo 1.

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei nº 1815 de 18/02/1953; Decreto nº 21888 de 02/10/1945; Lei nº 326 de 1967, artigo 8.

O autor, localizado à Rua Mayrink Veiga, 31-A, alegou que importou do exterior 29.863.100 quilos de cloro anfino, insenticida para aplicação em lavoura e agricultura, com a isenção do pagamento do Imposto de Importação, conforme o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do débito fiscal no valor de 119.059,30 cruzeiros, referente à taxa de não cobrado na importação de fertilizantes e inseticidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Nota de Importação, 1962; Nota de Recolhimento de Receita, 1964; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 ; Lei nº 2642 de 19/11/1955.