Processo em que mulher com assistência de seu marido, requereu ação contra ato da Junta Administrativa da Caixa de Amortização que negou cumprimento de alvará do Juiz de Órfãos da 1a. Vara, expedido para a eliminação da cláusula de usufruto em seis apólices de sua propriedade. O juiz deferiu a ação . Carta de Sentença, 1917.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, representada por seu procurador o Banco do Commercio, requereu a homologação da sentença. Esta requereu justificar que foi casada com Domingos Francisco Rodrigues, o qual faleceu em 1899 e que desta relação tiveram um filho, sendo a suplicante considerada sua única herdeira. Carta de Sentença; Selo por Verba, valor 97$900 réis e 33$000 réis, 1905.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

O autor requereu execução da sentença proferida a seu favor pelo Tribunal Judicial de Fafe, Portugal, na qual foram transferidas apólices e bens móveis situados no Brasil. A inicial se referia ao inventário do falecido pai do autor, José Leite Teixeira de Carvalho, que possuía prédios e terrenos na Rua Doutor Dias Ferreira e na Rua Pessoa de Barros; 50 apólices gerais da dívida pública brasileira; ações do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaya, da Companhia de Seguros Brazil Federal, da Companhia de Seguros Alliança, da Companhia de Seguros Vigilância, todas sem valor. Foi concedida a expedição do alvará requerido. Carta de Sentença, extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira,1921; Imposto de transmissão de propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, apresentou uma carta de sentença extraída dos autos da apelação civil n.3866. Ela entrou com uma ação para requerer a liquidação do julgado e para que fosse considera a autora promovida por antiguidade a letra k, a partir da data em que foi preferida por ser o servidor mais antigo da classe de escriturário. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º escriturário, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 39. A ação foi julgada procedente, em parte. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião N.I 1955 ; 13 cheques de pagamento do réu, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953 ; processo anexo: TFR - carta de sentença nº. 210 de 1954 ; impresso " almanaque do pessoal " do réu, 1952 .

O apelante, profissão engenheiro civil e astrônomo do Observatório do Rio de Janeiro, desde 19/07/1871 e recebia os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Trata-se de execução de sentença, que transitou em julgado por sentença por sete meses. A sentença é sobre apelação cível impetrada pelo autor. A apelada recebeu sentença favorável em primeira instância, em que a autoridade judicial indeferiu a ação ordinária do suplicante, na qual cobra que a União seja condenada a lhe pagar os vencimentos que deixou de receber e se fizeram vencidos até sua reintegração, com os juros de mora e custos judiciais. O juiz entende que, por prescrição, não cabe ação nos termos do artigo 9 da lei 1939 de 1908. O tempo era muito superior a cinco anos. Ressalta a sentença que o Supremo Tribunal Federal diferenciava o direito pessoal de cargo e o direito patrimonial. Considera que o pedido é ilegal, visto que visa a vantagens patrimoniais inerentes ao cargo público. O autor entra com apelação autuada por seu advogado Alfredo Lopes da Cruz ao Supremo Tribunal Federal. O acórdão do Supremo é favorável ao suplicante, e considera que o Decreto nº 12 de 1851, a Lei de 30/12/1841 e o capítulo 209 do Regimento da Fazenda versam sobre dívida de qualquer espécie de direito de ordem patrimonial. Neste sentido, entendendo que a apelante violou o direito de honra do apelado. O acórdão é em favor do apelado, que pede execução de sentença. Carta de Sentença, s/d; Conta do valor de ordenado recebido e das gratificações recebidas pelo suplicante entre 1894 e 1908, 1918.

Os autores são profissão contadores da ré, sob a classificação TC-302.18 - B e TC-302.17 - A. Alguns se diplomaram na vigência do Decreto n° 20158 de 30/06/1931 e outras na vigências do Decreto-Lei n° 7988 de 22/09/1945, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas. Os primeiros estão amparados pelo artigo 8° do segundo decreto, e teriam as mesmas vantagens que os diplomados em ciências contábeis e atuando posteriormente. O Decreto n° 26822 de 27/06/1949 reorganizou o Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdência Social, escalou os médicos, engenheiros e advogados, o mesmo não fazendo, porém, com os contadores, que foram escalados nos padrões "I" (inicial) e "M" (final). O Decreto nº 39322 de 06/06/1956 escalou os contadores nos padrões "H" (inicial) e "M" (final), o mesmo não fazendo com as médias, que foram escalados nos padrões "K" (inicial) e "O" (final). Os autores pedem a anulação dos últimos dois decretos mencionados, a reestruturação da carreira de contadores do Serviço de Assistência de Previdência Social e dos seus respectivos cargos, escalando os suplicantes entre os letivos "K" (inicial) e "O" (final), com todas as vantagens, a retificações das promoções para os devidos padrões a que devam corresponder por essa reestruturação, a apostilação de autores e a imediata percepção dos vencimentos dos padrões devido pela reestruturação pleiteada, o pagamento dos atrasados, dos juros de mora e os custos do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do réu. Procuração 12 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Certidão de Deserção, 1968; Carteira de Trabalho 8, 1949, 1953; Portaria 5, 1946, 1949, 1953, 1954, 1951; Recibo do Conselho Regional de Contabilidade, 1959; Carteira de Identidade de Contabilista, 10/08/1957; Diário oficial 8, 08/06/1956; Decreto-Lei nº 3709 de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 2438 de 05/08/1940; Decreto-Lei nº 4859 de 21/10/1942; Decreto nº 46912 de 29/09/1959.

O autor, réu em uma ação ordinária movida por Godofredo de Araújo Bastos, conforme o Código de Processo Civil artigo 182, alegou que o exapto constituiu objeto de seu mandado de segurança indeferindo no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, já transitado e julgado. O suplicante requereu que a exação fosse julgada procedente. Não houve causa julgada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 1533, de 31/12/51; lei 1765 de 18/12/52, artigo 19 § 1º; decreto lei 2865 de 12/12/46; portaria nº 33,1010,1959,60; carteira de consignação emitida pela CEF em 1959; diário oficial de 09/06/60.

O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta. Procuração, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Arújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Decreto nº 38930 de 24/03/1956, Decreto-lei nº 2865 de 1940, Lei nº 2745 de 1956.

O autor reclamou que seu perito, tabelião Castro, impossibilitado por motivo de doença tivesse substituída sua nomeação e reconhecimento pelo representante legal da Fazenda Nacional, sendo sustada a audiência naquele dia e marcada em data posterior. O último despacho do juiz dizia que não procedesse à impugnação.