Os autores requereram a anulação, por inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que lhes fosse restabelecido o direito adquirido do gozo das gratificações adicionais asseguradas por lei, relativas ao tempo de efetivo exercício nos serviços dos Correios da República e proporcionais aos seus vencimentos. Os Correios tinham seus serviços e os direitos dos respectivos funcionários regulados pelos decreto nº 368A de 11/05/1890, decreto nº 1692 de 10/04/1894, decreto nº 2230 de 10/02/1896, decreto nº 7653 de 11/11/1909, decreto nº 9080 de 03/02/1914 e o decreto nº 14722 de 16/03/1921. O juiz sentenciou prescrita a ação e o direito dos autores e os condenou nas custas. Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 11; Constituição do Império, artigo 179; Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1317, 1330, 178.

Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Taxa Judiciária.

O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 16/02/1919, 02/06/1919, 14/04/1921; Taxa Judiciária, 1924; Nomeação, 1899.

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923; Ato de Nomeação, 1921; Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito referente à falta do réu na 3a. Secção do Engenho Novo para tomar parte na mesa eleitoral em ocasião das eleições municipais de 29/10/1922. O réu já era falecido. Foi deferido o pedido de arquivamento da petição inicial .

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do suplicante à justiça da Capital Federal, requerendo a intimação do suplicado, que o demitiu por abandono de cargo de 2o. oficial da Direitoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, após o suplicante não ter se apresentado no prazo previsto sa licença obtida. Processo inconcluso.

Os autores eram negociantes e requereram interdito proibitório para não pagarem o imposto sobre rendas, devido ao dec 15589, de 29/7/1922. Pediram o valor de 10:000$000 réis por nova turbação. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo, mas a açaõ ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Os autores eram corretores de mercadorias. Pediram segurança contra violência iminente causada pelo dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921, que fez o orçamento geral da República para 1922. dentre as disposições, estavam o imposto sobre renda e penas severas, inconstitucionais e indevidas. O pedido de isenção da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicvos foi negado pelo Ministro da Fazenda. Pediu-se mandado proibitório para evitar de serem obrigados a pagar o imposto e de serem turbados pelas penas. Pediram multa de 100:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União entrou com embargo. O juiz fez conclusão dos autos, uma vez que a taxa judiciária nao foi paga. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal A Noite, 19/01/1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920, 1923; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4400, de 31/12/1921, artigos 7, 8, 18 e 42; Constituição Federal, artigo 8.

O autor era 1o. tenente reformado da Brigada Policial do Districto Federal, e pediu decretação judicial de nulidade do Decreto de 18/05/1918, que determinou sua reforma compulsória, com garantia de seus vencimentos e vantagens com juros e custas. Tinha 46 anos de idade, e a reforma compulsória não seria atribuída à BRigada Policial, pelo Decreto 193A. Carta Patente Militar, 1918; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 02/06/1918; Certidão de Batismo, Freguesia de Santo Antônio deo Recife, 1875; Procuração, 18º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1922; Boletim do Exército n. 141, 1918; Decreto da Câmara dos Deputados nº 397 de 1918; Emenda ao Projeto n. 397 de 28/11/1918; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais, 1927; Termo de Apelação, 1926.