Diz Maria Julia Rio de Campos que tendo sido despedida pelo juiz doutor José Luiz Bulhões da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal a precatória junta a seu favor requer que suas disposições sejam cumpridas, através de uma precatória de levantamento de depósito no valor de 11:163$763 réis. O juiz designou o procurador. Processo inconcluso.
1a. Vara FederalATO ADMINISTRATIVO
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Tratava-se de requerimento do cumpra-se a ordem de habeas corpus impetrada em favor do contemplado no sorteio militar que ainda se encontrava nas fileiras do exército. O juiz mandou juntar cópia expedida ao Ministério da Guerra.
2a. Vara FederalTratava-se de requerimento para reiterar a comunicação já feita anteriormente, solicitando providências acerca do recolhimento do paciente que encontrava-se servindo no Exército na cidade de Campo Grande, Mato Grosso e na capital do Rio de Janeiro. Uma ordem de habeas corpus já foi impetrada, alegando que o paciente já poderia ter sido liberado do serviço militar. O juiz disse que não havia o que resolver à vista da informação da folha cinco, em que o paciente já se encontrava excluído das fileiras do exército por meio do habeas corpus conferido pelo juiz em questão.
2a. Vara FederalOs suplicantes, tendo sido os seus títulos de eleitor da Freguesia de Inhaúma remetidos pela mesa eleitoral da 3ª seção à Junta Apuradora do DF, requerem que lhes sejam os mesmos entregues mediante recibo, visto já ter passado o período da apuração. O juiz deferiu a inicial.
1a. Vara FederalO autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 1945, 1956, 1978, 2620, 2917, 3011, 3103, 3116, 3120, 3126 e 3127. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido. Polícia do Distrito Federal.
1a. Vara FederalO suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor e agora requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado do Paraná. Foi citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.
2a. Vara FederalO suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército.
2a. Vara FederalO suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.
2a. Vara FederalTrata-se de requerimento para qualificar-s como eleitor feito pelo suplicado, 23 anos de idade, profissão artista, residente à Rua Senador Dantas n° 18. Processo inconcluso. Certificado de Batismo, Tabelião Andronio Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ.
Roza, José Fernando daO Conselho Penitenciário do Distrito Federal, conforme o Decreto n° 16665, de 06/11/1924 art 8, pediu o livramento condicional de Otto Caldas, que se achava preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena de 35 meses de prisão. Foi concedido o livramento condicional. O Procurador Criminal da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1925; Código do Processo Penal, artigo 583; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 583; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.
1a. Vara Federal