Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito referente à falta do réu na 3a. Secção do Engenho Novo para tomar parte na mesa eleitoral em ocasião das eleições municipais de 29/10/1922. O réu já era falecido. Foi deferido o pedido de arquivamento da petição inicial .

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente à falta do réu na mesa eleitoral da 4a. seção do Espírito Santo em ocasião da eleição de 29/10/1922. O réu alegou não ter comparecido por grave moléstia em uma pessoa de família. O juiz deferiu o requerimento, encaminhando o processo para arquivamento.

O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Procuração, 1898; Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor alegava ser credor do réu, curador ad-hoc de bens de defuntos e ausentes, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O juiz determinou o pagamento marcando o prazo para 30 dias mais juros e mora.

A Fazenda Nacional alegava ser credora do réu, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. A mesma requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 06/07/1900, reconheceu o responsável.

O autor alegava ser credor dos réus, herdeiros do falecido João Gomes Felippe, comissário de 1a. classe da Armada, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens dos réus, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 24/07/1903, fixou a dívida.

A Fazenda Nacional era credora do réu, que era um ex-curador de bens ad-hoc de defunto e ausente, no valor de 28$000. Por isso é expedido mandado de sequestro de bens do réu e mandado executivo para pagamento da quantia .

O autor alegava ser credor do réu, referente à herança do falecido José Beliano de Oliveira, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. Os mesmos requerem um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. Sentença junta ao Tribunal de Contas, movida em 12/12/1902.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Maria Emília Pinto Bessa Forbes era casada com Manoel Ribeiro Rodrigues Forbes. Já a mulher Maria Henriqueta Pinto Bessa Magalhâes era casada com Antônio Forbes de Magalhães requereram a transferência da herança da falecida brasileira, Henriqueta da Silva Santos Bessa, para Portugal. Eram 39 apólices no valor nominal de 1:000$000, uma dita no valor de 500$000 e 5 ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense. Os herdeiros da falecida que são suplicantes eram todos domiciliados em Portugal. Maria Emília Pinto Bessa Forbes e Maria Henriqueta Pinto Bessa Magalhâes, casadas respectivamente com Manoel Ribeiro Rodrigues Forbes e Antônio Forbes de Magalhães, requerem alvará de autorização, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, (se outra condição não lhe era imposta), para transferência e averbação em seus nomes do título herdado de sua mãe e sogra. Henrique da Silva Santos Bessa, conforme carta de sentença extraviada dos autos de homologação de sentença estrangeira. Providenciados os devidos cálculos, emitiram-se alvarás. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Carta de Sentença, 1909; Conta, 1909; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1909.