A autora, proprietária das Usinas Tijuca e Adelaide, situadas em São João Batista e Pedra de Amolar, no Estado de Santa Catarina, com escritório em Florianópolis, requer a anulação do acordão do Conselho Deliberativo do instituto réu que condena a autora ao pagamento de canas entregues pelos fornecedores às usinas. Alega que pagou valores superiores aos resultantes dos cálculos efetivados, ou seja, Cr$8.671 por tonelada de cana. O juiz arquivou até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1970; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Decreto-lei nº 61777 de 1967; Lei nº 4071 de 1962; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 7659 de 1945; Decreto-lei nº 3967 de 1941; Decreto-lei nº 4189 de 1942; Decreto-lei nº 4733 de 1942; Lei nº 94 de 1947.

O autor e sua mulher eram comerciantes, residentes na Rua 5 de Julho, 388. Contrataram a compra do imóvel em que residiam com o vendedor Paulo Roberto Neurer Peixoto. As escrituras de compra não puderam ser registradas, pois o Registro de Imóveis recebeu uma comunicação do Banco Central do Brasil afirmando que o vendedor foi diretor da Credence Sociedade Anônima Crédito Imobiliário por três dias, e afirmava estar em liquidação extrajudicial. Alegando que o Decreto-Lei nº 685 de 17/07/1969 não tinha aplicação à transação efetuada, o autor requereu a expedição de guias para o pagamento das prestações. Os autores desistiram da ação. 2 escrituras de 1968 e 1969 passadas no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1970; Decreto-Lei 502 de 17/03/1969, artigo 1.

O autor foi notificado a recolher o valor de NCr$ 303,37, por não ter efetuado desconto de contribuição sobre pagamento de aviso prévio em dinheiro aos empregados despedidos sem prestar serviço no prazo. O autor recorreu, pois quando o empregado não cumpre o aviso prévio, o contrato seria considerado rescindido e pagar-se-ia, sem qualquer desconto, o período de trabalho por que o empregado ficou dispensado. O aviso seria considerado indenização e sobre ele não incindiu contribuição previdenciária nem Imposto de Venda. O autor requereu nulidade do débito citado e condenação o réu dos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 400,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67; 3 Impressos fotocopiados em anexo; Discriminativo de débito da autora de 1969.

A segunda agravante, por contrato vigente até 18/12/1966, foi constituída administradora e corretora de todos os seguros, da Companhia Siderúrgica Paulista COPISA e esta, por intermediação daquela, contratou seguros com a primeira agravante. O réu cobrou então das agravantes o valor de Cr$ 72.550,05 a título de corretagens e administração. As agravantes então impetraram um mandado de segurança, que não foi deferido. As autoras pediram então reforma dessa decisão. O juiz denegou o mandado de segurança. As autoras agravaram ao Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 20/07/1959; decreto 15625, de 22/05/1944; decreto 46508, de 26/07/1959; constituição federal, artigo 74; código comercial, artigo 1150.

O autor, estado civil casado, profissão professor, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fechamento da Escola Rio Branco, ex-ginásio Rio Branco, estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais e de propriedade do autor, pela instauração de inquérito administrativo a título de vingança, assim requereu a reabertura de tal ginásio, bem como a reparação de danos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Advogado Pedro José Alexandre A. P. de Franca, Rua do Carmo, 5 - RJ.

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; fatura consular - autora e suas filiais, 1959; Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961; guia da receita, 1961; decreto-lei 4627 de 27/08/1942; decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h"; lei 3244 de 14/08/1957; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109; constituição, artigo 141, § 4º.

Os autores eram responsáveis por vários menores de idade, filhos dos autores. Entraram com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, para requerer que os seus filhos pudessem ser matriculados na 1ª série ginasial do Colégio Militar, com a concessão da medida liminar, a fim de que os seus filhos não sofressem prejuízos irreparáveis por falta de freqüência de aula. Os filhos dos autores, apesar de terem passado nos exames de admissão do Colégio Militar, não foram chamados para matrícula no Colégio, sendo preteridos, tendo outros candidatos, com notas inferioresaos filhos dos autores, sidos chamados para matrícula. Isso constituiu uma violência ao Princípio de Isonomia, segundo a ação, e o fato de serem estes últimos candidatos filhos de Ex-Combatentes não encontrar amparo legal para serem chamados, segundo a ação. O impetrante desistiu do mandado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; varias carteira de identidade do colégio militar do Rio de Janeiro em 1961.

A autora era uma sociedade anônima inglesa, Inglaterra, autorizada a atuar no Brasil, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 109, 13º ao 22º andar. No início de sua atividade como importadora e distribuidora de derivado de petróleo, a suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas e Punte Cardon, Venezuela, nos precisos do Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942. Para importação de óleo mundial lubrificante. Após as descargas do petroleiro, os funcionários da Alfândega, acharam diferenças entre as quantidades declaradas e os efetivamente descarregados, e encaminharem-nas ao Inspetor da Alfândega, e propuseram a aplicação de multa, conforme o Decreto nº 42916 de 1957, artigo 33. A autora apresentou defesa, que foi desprezado, e recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento dos seus apelos. A autora pediu reconsideração, no que foi inútil. Ele recolheu então a multa em depósito para poder recorrer ao Judiciário. A suplicante requrereu a anulação da decisão que resultou nas multas e a devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas de Matos Milhomens, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas foi negado requerimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura, 1959; Jornal Diário Oficial, 15/10/1960, 13/07/1960, 14/06/1960, 17/10/1960, 17/04/19, 25/04/1961; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/42; Decreto nº 42916 de 14/08/1957; Decreto nº 42914 de 27/12/57; Decreto nº 47712 de 29/01/60; Decreto nº 22717 de 16/05/33; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/38.