Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Taxa Judiciária, 1939; Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939; Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936; Lei nº 221, artigo 13; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3; Decreto nº 848, artigos 185 e 186; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26; Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939; Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939; Termo de Apelação, 1939.

Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Renda; Procuração; Declaração de Rendimento; Decreto nº 1168 de 22/3/1939, artigo 25; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 88.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.

Trata-se de uma liquidação de sentença de uma ação de indenização de perdas e danos por rescisão de contrato que a autora celebrou com a ré para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias, no Maranhão, na qual a ré foi condenada ao pagamento do valor de 9773:819$977 réis. O juiz fixou o valor pedido pela autora e a União tentou agravar da decisão, mas teve seu pedido negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1939; Carta Precatória, 1943.

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.

A suplicante, or seu procurador, de acordo com o decreto 6475 de 09/05/1907 e o decreto 17115 de 11/11/1925 requereu a ação para a desapropriação dos terrenos pertencentes aos herdeiros do suplicado, situados na Bacia das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande - RJ e Jacarepaguá - RJ e na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Ofereceu como pagamento pela indenização o valor de 83:677$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Mapa Bacia do Rio Grande, 1937; Auto de Inventário, 1939, 1941, 1942; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1932; Jornal, 1944; Área do Terreno, 1937; Planta, 1926; Registro de Terreno, 1927; Decreto nº 4578 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Código de Processo Civil, artigo 381 a 383, 471; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 29; Decreto nº 6569 de 08/06/1944, artigo 4; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 21584 de 29/06/1932.

O autor, serventuário da justiça domiciliado em Belém, alegou que foi nomeado em 05/12/1913 ao cargo de escrivão vitalício do Juízo Federal da Seção do Estado do Pará. O suplicante, contudo, foi transferido para a Seção do Território do Acre, onde passou a exercer o mesmo cargo. Este, fundamentado na Constituição Federal, artigo 18, argumentou que tal transferência trouxe-lhe determinadas privações econômicas e morais. O suplicante requereu a anulação do ato que o transferiu, sendo reintegrado em seu antigo cargo no estado do Pará, com todos os seus vencimentos. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. Procuração, 1932, 1934; Registro de Título de Nomeação, 1937; Protesto, 1937; Termo de Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Comércio, 1934, Diário Oficial, 1930, Diário do Poder Legislativo, 1934, Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938; Conselho de Contribuintes, 20/02/1935; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219; Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14; Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14; Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34.

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86 - RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou. Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Registro de Títulos e Documentos, 1939; Lei nº 221, artigo 13; Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76; Decreto-lei nº 42, artigo 6; Código Civil, artigos 137, 138; Decreto nº 21554, artigo 174; Lei nº 2913 de 1914; Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820.