O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil. Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários, o autor, depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11. O processo teve início em 15/01/1894 e dele não consta sentença final. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil . Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários o autor depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11 O processo teve início em 08/06/1892 e foi concluído em 26/07/1892. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação de aves e objetivos que serão leiloadas descritos por espécie e quantidade.

O Major Joaquim Silvino de Azevedo Pimentel em virtude da remessa da Estação Central da Estrada de Ferro onde foram recolhidos vários lotes de aves sem que fossem reclamadas por seus donos e se esgotando a prazo de conservação, pede alvará para vendê-las em leilão. In: 09/07/1894 Te:09/01/1895. Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 6 e 2 do deferido decreto. Relação de aves submetidas ao depósito publico pela Estação Central da Estrada de Ferro.

Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Relação das aves e sementes do Depósito Público da Estação Central da Estrada de Ferro.

O autor, depositário público, tendo sido por várias vezes remetido ao Depósito Público, por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil, diversos lotes de galinhas abandonadas pelos destinatários, e achando-se o prazo destes na repartição esgotado, requereu autorização para venda em Leilão, nos termos do Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5, 6, 11. deferido o processo de avaliação e nomeado avaliador. Relação dos Animais, 1891.

Trata-se de telegrama sobre retirada de carga salvada do vapor nacional Ruy Barbosa. Esta só poderia se dar com caução de 50 por cento. O juiz tomou em consideração o telegrama.

Guilherme Frederico Sampaio era inventariante dos bens do finado Alexandre Jacques Pinto de Almeida e Souza. Este requereu o registro do testamento e o livro dos autos à Procuradoria do Município para a competente inscrição. Uma de suas herdeiras era a madame João Fernandes da Silva, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução de testamento, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 39 - RJ; Testamento.

O suplicantre, estabelecido com fábrica de bebida alcóolica, requereu ação para anulação do regulamento 2253 de 06/04/1896 para cobrança de imposto sobre consumo, imposto de consumo, de bebida. Demonstrou que tal cobrança seria inconstitucional por ser tal regulamento divergente do código comercial, por já ser cobrado uma multiplicidade de taxas que não se justificam sobre uma mesma indústria e, ainda por sua inexequibilidade prática, alegou lesão de direitos resultante de tal ato arbitrário. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente e os autores condenados aos custos. Os autores recorreram ao STF. Não há sentença deste. Procuração,Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2253 de 1886.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.

Trata-se de uma ação sumária especial baseada na Lei nº 321 de 24/11/1894, artigo 13, em que o autor na qualidade de juiz federal aposentado queria exigir da Fazenda Nacional a anulação de seu ato que o cobrava imposto, ex proprio marte. O ato foi declarado nulo por inconstitucionalidade. Foram citadas a Lei nº 201 de 24/11/1894, artigo 13 e a Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.