O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 24239, de 12/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; lei 2862 de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141; (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão bancário, residente na Praia do Flamengo nº 98, alegou que era inquilino do imóvel em que residia, mediante a locação de Maria de Castro Velloso. O suplicante contudo verificou que por escritura o proprietário havia alienado o imóvel a Esmael Mendes de Castro Velloso, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, inferindo a Lei de Inquilinato. O suplicante requereu a anulação da escritura acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve negociação entre as partes. Escritura 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Carta Precatória 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1963; Lei nº 3912 de 03/07/1961 artigo 9º; Dr. Antomar Pereira Rego - Avenida Nilo Peçanha, 151 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 34 § único, artigo 108; Dr. João Percy Machado - Avenida Rio Branco, 185 (Advogado); Lei nº 4494 de 25/11/1964.

A mulher autora era inventariante do espólio do seu finado marido Marcello Luporini, e era estado civil viúva. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de Imposto de Renda e multa de lançamento suplementar. Requereu a anulação de referido lançamento de Imposto de Renda do exercício de 1939, bem como a restituição do valor do depósito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Guia de Depósito Imposto de Renda, 1953; Código Civil, artigo 16.

O suplicante era sociedade anônima brasileira localizada na Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu mandado de segurança para anulação da corança indevida do Imposto do Selo sobre a parte do aumento do seu capital social, mediante a reavaliação do seu ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; e tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; selo por verba, em 1958; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio no. 13, 8p. andar. Ele tem importado pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e Combusíveis líquidos derivados de petróleo para seu uso, e requerendo à autoridade aduaeira o reconhecimento da sua isenção especial outourgada pelo Decreto-lei no. 4361 de 06/06/1942. A inspetoria da Alfândega não diferiu o pedodp e exigiu o recolhimento do imposto único em cada uma das importações, dando ensejo ás fianças do Banco BoavistaS.A. A suplicante interpôs um recurso ba Primeira Câmara do Conselho Supreiorde Tarofas, que foram indeferidos, e foi intimada a pagar o imposto único no valor de Cr$ 15.292.109,30. Ela depositou o valor como depósito preparatório paa a ação, e pede p reconhecomenmto do seu direito à isenção fiscal, a anulação das decisões do Comelho Superior de Tarifa e a restituição do valor depositado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1960 a 1969; Guia para Recolhimento, 1960.; Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942; Lei nº 2975 de 27/09/1956.

O autor requereu a anulação o débito fiscal da autora na Alfândega. A autora foi multada no valor de Cr$ 370.694,30 por não apresentar fatura consular legalizada no prazo. Tal atitude não poderia ter sido tomada, pois as faturas foram apresentadas no consulado dentro do prazo. O cônsul se negou a vizar a fatura, o que prejudicou a autora. Requereu, ainda, que a ré pague as custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. O processo foi arquivado após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1969.

A suplicante, sediada na rua Mendonça requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 30.123, 27 referente ao imposto de selo por verba em aumento de capital, bem como, reavaliação do ativo de capital de acordo com a Lei 2862 de 1956. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou do TFR, que deu a ação como deserta. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Selo por Verba, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1956; Escritura Pública, 1946; Lei nº 2862 de 1956, Decreto-lei nº 4655 de 1942.

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

O autor requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela a autora, por força de inscrição obrigatória do Corretor de Seguros que operava no estado do Maranhão, ilegalmente danificado como empregado pela autora. Pleiteiava a sua isenção no recolhimento das contribuições, referentes aos Corretores de Seguro em causa. Juiz final Jônatas de Matos Milhomens. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 1953; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Código do Processo Civil, artigo 85; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 24273; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 2; Decreto nº 2457 de 13/03/1897; Decreto nº 20881 de 30/12/1931, artigo 36; Decreto nº 19009 de 27/11/1929; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 41; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945, artigo 32.