O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48. Ordem do Exército 2 , 1902; Procuração, 1904.

Os autores, João Maria Teixeira Gonçalves, Antonio Ribeiro de Menezes Pamplona, Honorio de Souza Brandão e outros, contra-mestres e um deles mestre nas oficinas do Arsenal de Marinha requereram a inconstitucionalização do aviso de 1896 e o pagamento das gratificações com juros e mora que têm deixado de receber. O tal aviso anulavam a gratificação extra que recebiam os oficiais do Arsenal da Marinha que tenha completado 20 anos de serviço. Em 27/09/1906, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores às custas. Em 16/10/1906 houve apelação. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Seria leiloado um carro de mão e aves, cujos números dos lotes eram 3017, 3019, 3032, 3035, 3047, 3049, 3051 e 2991. O alvará foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de lotes leiloados, 1904.

Trata-se de um alvará para que se proceda ao cancelamento na Caixa de Amortização da cláusula de menoridade em que estavam agravadas as apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000, e 5 apólices adicionais no valor de 200$000 e outras. O juiz indeferiu o pedido e determinou que se expedisse o alvará requerido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

O autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 3036, 3068, 3078, 3086 e 3087. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6.

O autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/07/1932; Carta Sentença, 1931; Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto de 26/07/1916; Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14; Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

As autoras requereram a anulação e a caducidade do privilégio concedido ao réu de um relógio. Alegavam que era inexata a invenção e que havia muito esses relógios eram usados na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte pela denominação de The Security Register. A ação era baseada na Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O Juiz julgou por sentença a confissão do réu. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907; Jornal, Diário Oficial, 29/09/1903, Street Roalway Jornal, 1905.

O autor foi preso no Estado-Menor do Primeiro Batalhão de Infantaria da Brigada Policial, e veio a permanecer neste local durante treze meses. Entretanto, este foi transferido de prisão, e alega que devido ao clima desta cidade, com o qual não se dava bem o seu organismo, requer a sua transferência para o Estado-Menor da Força Militar de Polícia de Niterói ou para o Quinqüagésimo Oitavo Batalhão de Caçadores, onde o suplicante já esteve recolhido. O requerimento foi deferido.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado credor do réu que residia na Rua Buarque Macedo, 59 no valor de 12:602$600 réis, provenientes de duas notas promissórias. O réu, por sua vez, era credor de Constantino Alves de Miranda e de José Gomes Lavrador e então, cedeu ao autor parte do crédito que tinha com eles no valor de 121:813$196 réis. O processo foi indeferido pelo juiz sem apresentar justificativas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1917; Escritura e Cessão Parcial de Direitos Creditórios, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917.

Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório. Lista de Custos Processuais, 1918.