O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação, nos armazens do depósito público, expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes de animais armazenados no depósito. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão animais, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação das aves rementidas ao Depósito Público pela Estação Central da Estrada de Ferro.
1a. Vara FederalATO ADMINISTRATIVO
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A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Escritura; Auto de Inventário.
1a. Vara FederalTrata-se de um embargo feito pela União Federal nos autos do Interdito Proibitório em que era suplicada, e suplicante a Empreza Brasileira de Diversões, nos quais a Carta Testemunhal foi julgada improcedente. A petição inicial era referente a um pedido de interdito proibitório para a exploração do jogo denominado Electro Ball, sob pretexto de uma carta patente. A União Federeal entrou com um pedido de embargo, porém já havia terminado. O Procurador, inconformado, agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento do agravo. Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933; Código Penal, artigo 370; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74; Lei nº 221 de 1894, artigo 62; Decreto nº 20/05/1914; Regulamento nº 737, artigo 16. 669; Consolidação de Ribas, artigo 291, 193.
1a. Vara FederalA autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929; Lista de mercadorias leiloadas.
1a. Vara FederalO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.
1a. Vara FederalO autor diretor-tesoureiro do Velho Club, informou que este clube foi violentamente invadido pela polícia, teve seus bens apreendidos e leiloados. Em processo anterior, foi pedido para que fosse entregue ao clube o produto do leilão. O autor voltou a pedir o mesmo. Foi assinado um termo de desistência pelo advogado do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719.
2a. Vara Federal