O suplicante, empresa de transportes marítimos, de propriedade da União, sediado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, era proprietário do navio Brasiloide, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro, vindo de Santos, e com destino aos Portos de Bahia, Recife, Cabedello, Areia Branca, Fortaleza, Barra de Camocim, Belém e Manaus, conduzindo cargas de vários tipos. Acontece que, devido ao estado de guerra, o navio foi impedido de seguir viagem. O suplicante pediu o protesto marítimo para salvaguardar a responsabilidade de seu navio. O juiz deferiu o requerido. 2ª Guerra Mundial. protesto marítimo, de 1942; procuração tabelião Benjamin Margarida SC, em 1941; Código do Processo Civil, artigos 727, 728 e 729.

O documento é uma ratificação de protesto, e o justificante é o Lloyd Brasileiro. Há uma cópia de algumas páginas do Diário de Navegação do vapor Bocaina, de propriedade do justificante. Nele está escrito que o mesmo ao vir do Recife de onde saiu no dia 01/07/1939 em direção ao Rio de Janeiro, e no dia 02/07/1939 foram alcançados por uma tempestade que causou avaria no navio e nas mercadorias que nele estavam sendo transportados. O processo não foi mais procurado pelo autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939.

O suplicante, Capitão do navio Chuy, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, que deixou o Porto de Tutoia com destino ao Porto de Santos, com um carregamento de diversos gêneros. Acontece que, devido a forte neblina, o navio encalhou em uma das ilhas maricas, acarretando avaria no navio e alagamento do porão. Diante disso, o suplicante e os outros tripulantes do navio decidiram encalhar o navio num baixio em frente ao armazém, para salvar o navio e a carga. O suplicante pediu a ratificação dos protestos e a notificação das seguradoras. Foi deferido o requerido. termo de protesto, de 1948; (2) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.

O suplicante, comandante do vapor Lamé, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, alegou que durante o embarque de mercadorias no citado vapor, percebeu um incêndio no porão. Para o combate ao incêndio, o suplicante ordenou o alagamento total do porão. O suplicante pediu a ratificação do protesto feito no diário de navegação para a inquisição do Instituto de Resseguros do Brasil. O juiz deferiu o pedido. protesto marítimo, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1948.

O suplicante, entidade autárquica, era proprietária do vapor Cabedello, que aportou no Rio de Janeiro, e devido ao mau tempo que enfrentou durante a viagem, se encontra com avarias em seu casco. O citado vapor saiu do Porto de São Francisco, em Santa Catarina, com destino a Capetown e Durban, na África do Sul, transportando café e outras cargas. O suplicante pediu a ratificação do protesto marítimo, que foi feito a bordo do vapor, para ressalvar de sua responsabilidade pelas avarias de carga. Foi deferido o pedido. (2) procurações tabelião Benjamin Margarida SC; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1941.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, armadora do vapor Uru, requereu ratificar protesto contra a responsabilidade pelas avarias sofridas pelas mercadorias embarcadas e transportadas devido ao incêndio ocorrido no porão da referida embarcação. procuração tabelião Benjamin Margarida em 1928.

O suplicante era Capitão do Patacho Nacional Delícia, protestou quanto a arribada forçada de sua embarcação no posto do Rio de Janeiro, visto que proveio do porto da Bahia e conduzia-se ao Rio Grande do Sul. Fazia carregamento de Sal, trazido de Mossoró. O juiz julga por sentença o protesto para que prossiga seus efeitos legais e determina que se entregue à parte o instrumento para lhe fazer uso no que lhe convier. São inquiridas seis testemunhas. Traslado de Procuração 05/05/1904.

O processo resultou do agravo requisitado pelo autor frente à negação do recurso por ele movido nos autos do conflito de jurisdição entre os juízes Éneas Galvão e José Luís de Bulhões Pedreira, sobre competência para a liquidação forçada do Banco Rural Hipotecário. Protestando, requereu que do mesmo protesto fosse intimado o Procurador Geral do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação, condenando o autor nas custas. Auto de Carta Testemunhável; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 58, parágrafo 1o., Decreto nº 848 de 1890, artigo 349 e 364, Regimento do STF, artigo 39.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Inhaúma, Rio de Janeiro. Como funcionário da Rádio Nacional pediu que fosse considerado,extranumerário, o que foi negado, por não ser empregado, o que seria falso. Não pôde ser aproveitado no Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. O autor pediu reconhecimento de direito de opção, aproveitamento, e ressarcimento de preterição. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1970; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2193 de 1954; Lei nº 294 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores, ambos estadocivil casados, residentes à Rua Maria do Monte lote 16, quadra B, em Queimados Rio de Janeiro, apresentaram reclamação trabalhista contra a ré, alegando que após serem admitidos nas funções de servente e pedereiro, respectivamente, foram dispensados sem justa-causa e sem aviso prévio. A 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara decidiu acolher a preliminar apresentada. notificação da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara 1964; termo de adiamento de audiência 1964; Código de Processo Civil, artigo 126; Contituição Federal, artigo 126; Decreto nº 50314 de 1961.