A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, apresentou uma carta de sentença extraída dos autos da apelação civil n.3866. Ela entrou com uma ação para requerer a liquidação do julgado e para que fosse considera a autora promovida por antiguidade a letra k, a partir da data em que foi preferida por ser o servidor mais antigo da classe de escriturário. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º escriturário, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 39. A ação foi julgada procedente, em parte. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião N.I 1955 ; 13 cheques de pagamento do réu, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953 ; processo anexo: TFR - carta de sentença nº. 210 de 1954 ; impresso " almanaque do pessoal " do réu, 1952 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939; Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 ; Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 ; Lei nº1711 de 28/10/1952 .

Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

A autora requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que lhe impôs multa de 1.899.999,8 cruzeiros por suposta infração do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 30. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Depósito, 1955; Lei nº 94 de 16/05/1947.

Mandou-se publicar um edital de pedido de lavra de jazida de água mineral, á Rua Paraguai 80, Capital Federal, por Cipriano Lopes de Almeida, nos termos do Decreto n° 24642 de 10/07/1934 art. 33. Pediu a publicação com citação aos interessados. O pedido foi feito por Luciano Jacques de Moraes, diretor geral do Departamento Nacional da Produção Mineral. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 19/04/1939; Edital de Citação, 1939; Código de Minas, artigo 32; Decreto nº 66 de 14/12/1937, artigo 2º.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos. Fatura, 1939; Nota de Diferença, 1939, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24280; Decreto nº 240236 de 1934; Código Processual Civil, artigo 293; Decreto nº 7751 de 30/07/1909.

O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado. Guia de Transferência, 1939; Certificado de Exames de Admissão, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1; Decreto de 14/11/1930; Lei estadual nº 2350; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313; Constituição Federal, artigo 122; Lei nº 20179 de 1931, artigo 7.

A autora, com sede em Londres e escritório de representação à Avenida Graça Aranha, 62, 1o. andar, Rio de Janeiro, tendo recebido de Londres, pelo vapor inglês Highland Princess, duas caixas contendo transformadores elétricos com reguladores, com mais de 500 quilos cada, no valor de 16:607$500 réis, despachados como transformadores estáticos de corrente elétrica à taxa de $570 por quilo, conforme a Tarifa das Alfândegas artigo 1652, posta em execução pelo Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Alega que o funcionário da Alfândega impugnou a classificação feita, por considerar a mercadoria compreendida no artigo 1657 da dita tarifa, à taxa de 5$700 por quilo. A autora, discordando de tal classificação, propôs ação sumária especial, com base no Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, requerendo anulação do processo fiscal que resultou nesta classificação. O Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 01/06/1935, 10/02/1938; Nota de Diferença, 1939; A. C. Arc Welding Equipaments, revista em inglês.

O autor, estado civil solteiro, diplomado pela Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Ribeirão Preto, São Paulo, residente na rua Lavapés, 127, fundamentada na Lei 191 de 16/01/1936, artigo 1, requer um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação que indeferiu seu pedido de registro do diploma sob pretexto de ter o curso secundário incompleto. O autor iniciou seu curso na Faculdade de Pharmacia e Odontologia Siqueira Campos que foi extinta pelo Decreto 19852 de 1931, artigo 313. Foi transferido para a Faculdade de Pharmacia e Odontologia Prudente de Moraes, mas não pôde concluir o curso. Transferiu o curso de odontologia para Ribeirão Preto, onde o concluiu. Alega que as transferências são regulares e que os alunos que sofreram são regulares e que as necessidades de fazer um exame de validação, pedido pelo Departamento Nacional de Educação para fazer o registro do diploma. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Floriano Peixoto, 8 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 31/03/1939; Protocolo Geral, Ministério da Educação e Saúde, Secretaria de Estado, 1939; Decreto nº 19852 de 11/04/1931; Lei nº 241, artigo 1; Lei nº 243 de 05/09/1936; Decreto nº 20179; Decreto nº 23546.