O impetrante requereu a nulidade do ato administrativo que o demitiu do seu cargo de tesoureiro da Casa da Moeda. Sua demissão foi motivada pelo desfalque ali verificado no ano de 1903 e não conteve as formalidade estabelecidas pela lei. O autor foi demitido do cargo antes do término do inquérito instaurado para apurar o dito crime. Como o resultado final demonstrou que ele não continha culpa, esse processo requereu a reintegração do autor ao cargo, e o recebimento dos vencimentos correspondentes ao período em que esteve afastado. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordão, porém, não houve qualquer manifestação das partes interessadas, sendo os autos conclusos em 1970. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 11/05/1912, 15/11/1912, 18/07/1913, 19/04/1916, 17/12/1915, 22/02/1916, 11/05/1912, 04/01/1917; Impresso, Termo de Apelação, 1920; Decreto Legislativo nº 392 de 10/1896, artigos 2, 3 e 9.

O autor, ex-2o. tenente do Exército Nacional, requereu a anulação do aviso que o excluiu do exército. O autor envolveu-se em um conflito no estado do Paraná e foi responsável pela morte de um estrangeiro, sendo condenado há 2 anos de prisão. Por isso foi excluído do Ministério da Guerra, mas foi perdoado do resto do tempo de prisão. Alegou que os oficiais do exército e da Armada só perdem suas patentes se forem condenados a mais de 2 anos de prisão, portanto, afirmou que deveria ser reincluído. Autos inconclusos. Procuração, 1920.

O suplicante era morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, e requereu à União Federal, por meio de ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requereu o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve despossado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O suplicante Eduardo Cristovão de Souza, morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a União Federal por meio dessa ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requer o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve desposado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos.

O suplicante, concessionário da Loteria Agave Paranaense requereu a avaliação da proibição da venda do 1o. plano de loteria, visto que o autor considerava isso uma lesão aos seus direitos, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor também demonstrou que a dita loteria estava legalmente registrada e que tal prática de proibição de extração e venda conferia-lhe um prejuízo irreparável. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900 ; Jornal Jornal do Comércio, 10/12/1900, 12/12/1900; Bilhetes Lotéricos, Loteria Agave Paranaense, 1900; Decreto n° 3638 de 09/04/1900, artigos 14 e 11; Decreto n° 2418 de 29/12/1895, artigos 1, 2 e 33; Lei n° 428 de 10/12/1895, artigos 1 e 24; Constituição Federal, artigo 48.

Trata-se de processo expedido pelo autor no intuito de ser reintegrado ao cargo que exercia na Repartição Geral dos Correios, quando foi demitido através de um inquérito realizado irregularmente. Depois de recorrer ao Ministro da Viação e Obras Públicas, foi readmitido sem direito a reclamar dos vencimentos atrasados, o que levou-o a expedir a ação ordinária em questão também no intuito de receber os devidos proventos, os quais recebia antes do errôneo ato administrativo decretado. O juiz não aceitou o pedido de anulação da declaração do ministro. Com o pedido não sendo aceito, ficou ainda tendo o dever de pagar as taxas determinadas. Como ocorre em muitos casos, aparece no final o processo como perempto e concluído em 1931. Traslado de Procuração, 1914.

O autor era militar, contra-almirante da Marinha de Guerra Nacional. Requereu a anulação do Decreto nº 1900 A de 08/12/1937, que o reformou e o transferiu para a reserva de 1ª classe, e a restituição de sua atividade com as respectivas vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. A Carta Constitucional de 10/11/1937 limitou em 68 anos a idade máxima para serviço dos Ministros do Supremo Tribunal Militar, compelindo automaticamente os restantes à reforma compulsória. Abriria, então, 2 vagas no Corpo de Oficiais da Armada. Alegou que o Governo retardou o ato, causando prejuízos ao autor. Mais tarde o próprio autor passou compulsoriamente para a reserva sem ser promovido. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário oficial; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo de Protesto; Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22.

Os suplicantes eram Companhia concessionária de obras de melhoramentos no porto de Manaus, Estado do Amazonas, e admitiu Manoel Martins como Adjunto de fiel de armazém VII, dos suplicantes. O suplicado era responsável pelas mercadorias, e foi surpreendido em flagrante delito deixando sair mercadorias clandestinamente. Foi suspenso e demitido, mas o Conselho Nacional do Trabalho reintegrou-o no cargo. Pediu-se anulação de ato do Ministro do Trabalho, InDústria e Comércio, para garantir a demissão do suplicante. Deu-se À causa o valor de 5:000$000 réis. Foi indeferido o requerido, O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Adalberto Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1937, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Diário de Justiça, 26/04/1937, 09/06/1937, 27/07/1937; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigos 5 e 13; Decreto nº 2465 de 01/10/1931, artigos 53 e 1; Decreto nº 21011 de 14/02/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5109 de 20/12/1929, artigo 43 .

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.

Os autores eram profissão comerciantes e expositor do salão ofcial da Escola Nacional de Belas Artes, respectivamente, residentes em Porto Alegre. Alegaram que o réu efetuou na Escola Nacional de Belas Artes dois registros de duas novas modalidades de cartões. Os suplicantes colocaram, porém, que tal registro era ilegal, não podendo um jogo ser registrado na Escola Nacional de Belas Artes. Os autores requereram serem julgados proprietários das obras registradas, a fim de serem cancelados os registros ilegalmente efetuados pelo réu. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Mario Maciel Costa, 1936; Jornal Diário da Justiça; Registro de Direitos Autorais; Decreto nº 18542, artigo 289; Código Civil, artigo 673; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.