O autor, oficial reformado do Exército, participante da Guerra do Paraguai , requereu a anulação do ato do Presidente da República. Este pediu a contagem em dobro sobre seu tempo de serviço de guerra em um dos trabalhos da Guarda Nacional, no Mato Grosso, no periodo de abril de 1867 a março de 1869. O suplicante alegou que foi praça, em abril de 1867 até 1869, porém esse período não foi incluído no seu tempo de serviço militar. No processo consta uma longa descrição de sua carreira no serviço militar. Sentença perempta devido a não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/09/1919, 14/06/1918, 05/05/1920, 20/05/1920, 18/11/1919, 19/12/1920, A Época, 02/11/1919; Parecer n. 33 Senado Federal, 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 857, artigos 1 e 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1908 artigo 9 .

Os suplicantes eram oficiais do Exército reformados de diversas patentes militares da Arma de Cavalaria, da Arma de Infantaria e Arma de Artilharia. Acusaram o poder executivo de não cumprir o fim das restrições às anistias de 1895 e 1898 e de não ter feito a transferência organização de quadros de oficiais do Exército anistiados. Pediram anulação de ato do poder executivo e o reconhecimento de promoções com diferenças de vantagens e vencimentos, com juros e custas. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927 e 1928, Tabelião Fonseca Hermes, 1927, Tabelião Fergentinbo A. Maia, 1927, Tabelião Domingos Barbosa, 1927; Recibo; Protesto; Termo de Protesto.

A autora havia interpelado judicialmente o réu por ter colocado peso excedente ao que fora declarado para o transporte, sobre o que se pediu pagamento do frete extra. Tratava-se de ferro pelo vapor Madri. O excesso foi averiguado no trapiche da Companhia Luz Stearica. Sobre os 100 rodeiros de ferro, pediu-se arbitramento e Leilão, sob o Código Comercial, artigos 527, 619, 772. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O Juiz julgou por sentença o laudo. Interpelação Judicial, 3ª Vara Federal, 1927; Certificado de Carga, Lloyd Brasileiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, 1927; Notificação de Dívida, 1927; Fatura, Lloyd Brasileiro, 1925; Termo de Protesto, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigos 45, 358; Lei n° 440 de 31/12/1921, artigo 54.

O autor, estado civil casado, profissão médico, e nacionalidade brasileira, teve a carteira de chofer amador apreendida quando passava no Largo da Glória. O motivo de tal apreensão pelo guarda de trânsito foi a restauração da placa de um automóvel adquirido em 19 de março de 1928, quando a medida certa seria trocá-la. O suplicante alega que o carro foi vistoriado na Inspetoria de Veículos da Polícia e, na ocasião, não foi recomendada a mudança de placa. O juiz negou a expedição do mandado proibitório. Autor agravou do despacho, Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal Jornal do Brasil, 14/01/1928, O Direito, 01/05/1928; Recibo 2, Inspetoria de Veículos, 1928; Anexo F: Placas Numéricas para Automóveis, 1928; Anexo G: Descrição das placas numéricas para automóveis, 1928; Termo de Agravo, 1928; Advogado Luiz Frederico Carpenter, Rua General Câmara, 20; Decreto nº 15614 de 16/8/1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei 221 de 1894, artigo 54; Código Fiscal, artigo 11.

Os autores, comerciantes, requereram anulação da circular 14, de 14/03/1924 do Ministério da Fazenda, fundamentados na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, combinada com decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. A circular interpretava o Regulamento do Imposto de Consumo, artigo 64, considerando aquele que por conta própria adquire do fabricante, para revender, toda produção como depositário exclusivo e não como simples comprador. A companhia comprou toda a produção de sabonetes de Augusto e os revendeu. Ação improcedente. Autor apelou e o Supremo Tribual Federal deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospicio, 126 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 16/03/1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Imposto de Renda, 1927.

A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1828; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O suplicante, locatário de um lote de terreno da Fazenda dos Affonsos, de propriedade da Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, alegou que ao tentar efetuar o pagamento do aluguel do referido terreno no valor de 15 $ 000 réis. A Companhia declarou não ser mais a proprietária. Tendo ciência que a União Federal é a nova proprietária, requereu a ação para intimação da União, por seu procurador para receber o referido pagamento, sob pena de depósito da Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência . Procuração; tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua dos Ouvires , 45, 1929; Recibo do Diário Oficial; Imprensa Nacional, 1929; 3 Diário da Justiça, 1929; Caixa Econômica Federal, 1929; Escritura de Permuta de Terreno; Estação de Bento Ribeiro; Escola de Aviação Militar; União Federal; Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, 1930; .

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.