Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962; custas processuais 1963; Cecreto nº 51546 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952 .

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4; Decreto nº 807 de 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259; Lei nº 3780 de 1960 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963; Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962; Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961; Ordem de Serviço, 1961; Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963; Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962; Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 29/07/1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 39533; Lei nº 2289; Lei nº 3967.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Custas Processuais, 1960; Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960; Fatura de Carro inglês, 1959; Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960; Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960; Osaka Shosen Kaisha, 1960; Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana; Jornal Diário Oficial, 14/03/1951; Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Cópia Carteira de Habilitação, 1946; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei n° 3651 de 1941; Decreto n° 9545 de 1948; Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404.

Os autore eram funcionários públicos federais. Reuereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que revogou suas nomeções para o cargo de intérprete, padrão M, e de vistoriador de cargo, padrão M, respectivamente, do Porto do Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança interposto pelos agravantes deteve o prazo maximo determinado pelo Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, atendendo assim ao princípio da deserção. 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói - RJ, 1961; Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro; Portaria nº 4427 de 23/11/1960; Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV; Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7; Decreto-lei nº 48270 de 1960; Decreto-lei nº 48271 de 1960; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16.

Os autores eram estado civil casados, Comissários de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia omitido os atos necessários à promoção dos impetrantes à classe L da carreira de Comissário de Polícia. Lei nº 1639 de 1952. O juiz Oswaldo Goulart Pires deferiu a segurança impetrada com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de seguraça, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento aos recursos. Após recurso de mandado de segurança, sob relatoria de Nelson Hungria, se negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Boletim de Serviço nº 187 de 13/08/1952, Departamento Federal de Segurança Pública; Diário Oficial, 16/07/1952; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, Departamento Federal de Segurança Pública, 1952; Diário Oficial, 29/10/1952; Custas Processuais, 1953, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952; Lei nº 705 de 1949, artigos 2 e 6; Decreto nº 24646 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 57, parágrafo 2.

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1959; custas judiciais 1959.

A autora era fábrica de rolhas estabelecida à Rua José Bonifácio nº 694/714 Rio de Janeiro. Fizeram importação de cortiça e rolhas da Espanha, pelo navio Cabo de Hornos, do porto de Sevilha. Os réus não permitiram o despacho e retirada das mercadorias da Alfândega, sem que se pagassem os ágios pagos pelos importadores em leilão público para obtenção de promessa de venda de câmbios. Pediu liminar para a suspensão do ato ilegal e para o desembaraço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1955; guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955; 4 certidão de tradução; 10 conhecimento de carga; fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955; custas processuais 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145 de 1953.