As autoras, uma, estado civil não mencionado, residente à Rua Antonio Canedo, lote 28, quadra 105, Bangu - RJ e carteira profissional n°74860, série 62 e a outra, estado civil casado, residente à Rua Minerva 1945, Bangu entraram com petição contra o réu para obterem a anulação do ato que lhes cancelou a aposentadoria e condenar o réu a pagar os proventos relativos ao benefício. A primeira suplicante, inscrita no IAPI (réu) desde 16/03/1949, empregada da Companhia Ingresso Industrial do Brasil (Fábrica Bangu), fez suas contribuições regularmente e tendo adquirido a enfermidade moléstia pulmonar foi aposentada pelo Instituto em 24/02/1955, mas em agosto de 1960, o mesmo lhe cortou o benefício e lhe negou o restabelecimento pedido. A segunda suplicante, também empregada estável, na mesma empresa, obteve aposentadoria em 04/04/1952, mas também teve o seu auxílio cancelado e também lhe foi negado o restabelecimento do mesmo. A petição ressalta que este procedimento do Instituto é anti-social e também muito recorrente da mesma e já foi censurado por várias sentenças. As autores pedem o restabelecimento de suas aposentadorias mais proventos e custos no valor total de Cr$50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Darcy Lopes Cançado - Bangú, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962, 1969, 1970; Antecedentes Médico-Periciais 1956; Autorização de Pagamento 1975; Decreto-Lei 1918 de 27/08/1937; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 22367 de 27/12/1946; Margarida Dias - Av. Graça Aranha, 19 (advogado).

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .

As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Registro de Imóvel, 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964; Recibo do Ministério da Fazenda, 1954; Decreto nº 93330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1956; Lei nº 2642 de 1955; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, profissão ex-operário do suplicado, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu. Solicitação sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio,Niterói - RJ, 1957; Carteira Profissional, 17/04/1952; Caderneta de Inscrição Pessoal, 22/08/1938; Receita Médica, 1952; Código Civil, artigos 159 e 59; Decreto nº 5798 de 11/06/1940.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária de anulação de ato praticado pelo Ministério da Fazenda e da cassação do Acórdão no. 34155 de 11/12/1951, por conta da improcedência do procedimento fiscal da Recebedoria Fiscal do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a tal recurso. Diário Oficial, 21/02/1952 e 29/06/1956; Diário da justiça 2300, de 10/6/1940 artigo 5º.; Diário da Justiça 2398, de 11/7/1940; Diário da Justiça 5077, de 11/12/1942; decreto 22061, de 1932 artigo 4º. lei 2642,de 09/11/1950; Código do Processo Civil - artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal . Carta de Nomeação, 1945; Portaria n° 39, de 1948; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1960, 1964; Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943; Lei n° 403, de 24/09/1943; Código Penal, artigo 312; Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945; Decreto n° 24879, de 27/04/1948; Advogado Victor S. da Silva; Advogado Ramis Rahal; Código do Processo Civil, artigo 820 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão bancário, residente na Praia do Flamengo nº 98, alegou que era inquilino do imóvel em que residia, mediante a locação de Maria de Castro Velloso. O suplicante contudo verificou que por escritura o proprietário havia alienado o imóvel a Esmael Mendes de Castro Velloso, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, inferindo a Lei de Inquilinato. O suplicante requereu a anulação da escritura acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve negociação entre as partes. Escritura 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Carta Precatória 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1963; Lei nº 3912 de 03/07/1961 artigo 9º; Dr. Antomar Pereira Rego - Avenida Nilo Peçanha, 151 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 34 § único, artigo 108; Dr. João Percy Machado - Avenida Rio Branco, 185 (Advogado); Lei nº 4494 de 25/11/1964.

A autora propõe ação ordinária contra União Federal. Autora fabrica calçados e vem pagamento seus impostos em dia. Os fiscais do imposto de renda, durante um mês, realizaram exame na fábrica e concluíram que a autora havia infringido dispositivos, tendo um débito no valor de Cr$1.356.418,80 e multa de Cr$2.712.837,60. Autora argumenta que os agentes se basearam em anotações sem autenticidade e não havia base para concluir venda sem emissão de nota fiscal. Autora justifica a diferença encontrada nas planilhas, logo, considera o cálculo das cobranças arbitrário. Autora requer nulidade da cobrança. Dá-se valor causal de Cr$4.070.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para produtos Nacionais 1964; Flávio Coelho de Camargo - Rua Álvaro Alvim, n°31 (advogado); CPC, artigo 158-II; Lei 2642 de 1955, artigo 6° - parágrafo 5°.

O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954; Agravo de Instrumento, 1965.

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 42 de 12/1937; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Conta de Lucros e Perdas, 1942; Balanço Geral, 1943; Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.