Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança. Advogado, Otto de Andrade Gil, Caro Mario Meira de Vasconcelos; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963.

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 24239, de 12/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; lei 2862 de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141; (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão bancário, residente na Praia do Flamengo nº 98, alegou que era inquilino do imóvel em que residia, mediante a locação de Maria de Castro Velloso. O suplicante contudo verificou que por escritura o proprietário havia alienado o imóvel a Esmael Mendes de Castro Velloso, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, inferindo a Lei de Inquilinato. O suplicante requereu a anulação da escritura acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve negociação entre as partes. Escritura 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Carta Precatória 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1963; Lei nº 3912 de 03/07/1961 artigo 9º; Dr. Antomar Pereira Rego - Avenida Nilo Peçanha, 151 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 34 § único, artigo 108; Dr. João Percy Machado - Avenida Rio Branco, 185 (Advogado); Lei nº 4494 de 25/11/1964.

A autora propõe ação ordinária contra União Federal. Autora fabrica calçados e vem pagamento seus impostos em dia. Os fiscais do imposto de renda, durante um mês, realizaram exame na fábrica e concluíram que a autora havia infringido dispositivos, tendo um débito no valor de Cr$1.356.418,80 e multa de Cr$2.712.837,60. Autora argumenta que os agentes se basearam em anotações sem autenticidade e não havia base para concluir venda sem emissão de nota fiscal. Autora justifica a diferença encontrada nas planilhas, logo, considera o cálculo das cobranças arbitrário. Autora requer nulidade da cobrança. Dá-se valor causal de Cr$4.070.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para produtos Nacionais 1964; Flávio Coelho de Camargo - Rua Álvaro Alvim, n°31 (advogado); CPC, artigo 158-II; Lei 2642 de 1955, artigo 6° - parágrafo 5°.

A autora, como representante da Schilling, Hiller & Companhia Limitada, apresentou reclamação administrativa contra a ré, buscando receber para seu assegurado Cr$ 14.240,70, valor correspondente ao extravio de uma caixa transportada pela ré. Um novo extravio, correspondente ao valor de Cr$ 5.150,00, ocorreu e foi apresentado com reclamação. A ré alegou inexistência de obrigação de remunerar. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu a quantia de Cr$ 18.360,70, acrescidos de juros e custos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, julgando prejudicada a apelação. (4) recibos da autora, em 1943, 1944 e 1948; termo de agravo, em 1951; Diário da justiça, em 1955; decreto 22957 de 19/07/1933; registro 737, de 1850; procuração tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1951.

O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Justificação, 1943.

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. procuração; tabelião; João Gomes da Nóbrega; Blumenau, SC em 1949;fatura consular nota de importação emissor em 1950; (5) Diário Oficial 10/05/40, 30/04/40, 06/05/40, 27/08/48, 31/03/50; decreto 42 de 1937; decreto 739 de 1938; advogado; Décio M de Miranda.

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida como negócio de petróleo e seus derivados, à Avenida Presidente Wilson, 118, 4º andar, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que impôs o pagamento de uma multa no valor de CR$ 12276,30 referente à revisão de taxa de previdência social procedida em nota de importação relativa a carregamento de querosene chegado ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Esso Brasil, visto que alegou que tal cobrança era ilegal e inconstitucional. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. A ré embargou o processo. Os embargos não foram conhecidos. Fatura de Importação, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Lei nº 159 de 30/12/1955; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1946; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 32; Lei nº 2416 de 17/02/1940.