Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.

O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo impresso; anexo lei nº2 de 05/05/60; anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959; Diário Oficial de 05/10/60; lei 2 de 05/05/60; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959; decreto 4822 de 30/05/34; lei 9295 de 27/05/46; lei 13 de 30/09/60.

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

A suplicante, sucessora de Rocha Irmão e Companhia Limitada, pagou à Alfândega o valor de Cr$ 85.528,40 correspondente ao imposto de consumo sobre partidas de azeite de oliveira importadas da Espanha. De acordo com a Lei nº 2928, a suplicante comunicou à Fazenda Nacional a cobrança do citado imposto ao consumidor final, compensando as quantias cobradas com as anteriormente pagas, para recolher apenas o saldo devedor. A suplicante apresentou em 30 de abril a primeira guia, mas não somente com o valor de Cr$ 85.528,40, mais também com o imposto em abril por uma nova importação, no valor de Cr$ 213.588,20, totalizando o valor de Cr$ 299.116,60. Com um imposto a recolher no valor de Cr$ 138.215,10 e com um saldo de compensação no valor de Cr$ 160.901,50. Acontece que a suplicante foi notificada a recolher o valor de Cr$ 51.804,70 porque não poderia incluir a importação de abril na guia de abril, só na de maio. Alegando que não houve sonegação fiscal de sua parte a suplicante pede que se mande expedir uma guia de recolhimento no valor de Cr$ 100.276,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira que recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Guia de Recolhimento 3, do Imposto de Consumo, 1957; Fiscalização do Imposto de Consumo, 1957; Portaria de Intimação n. 348867, 1957; Portaria de Intimação n. 127162, 1958; Intimação de Fiança, 1958; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal 7, Diário Oficial, 25/09/1961, 29/09/1961, 20/09/1958; Lei nº 2928 de 1956; Decreto Federal nº 26149 de 1949; Lei nº 2974 de 1946; Decreto-Lei nº 2627 de 1940.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, porfissão advogados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que mandou descontar na folha de pagamento dos autores o valor correspondente as vantagens previstas na Lei nº 488 , o que para os autores desrespeitava a Lei nº 1711 de 1952. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 15 Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; .

Os autores, e outro Walter de Oliveira Brasil, com exercício na comissão do imposto sindical, propõem mandado de segurança contra ato do plenário da comissão do imposto sindical. Autores exercem cargo do inspetor do trabalho no qual foram enquadrados pela comissão de classificação de cargos. O princípio da isonomia deve ser respeitado, favorecendo a melhor extensão de benefício. O diretor geral da secretaria da comissão do imposto sindical enviou do plenário a suplementação de recursos financeiros para pagamento dos vencimentos do padrão 3-C. A suplementação foi negada e os autores foram prejudicados e requerem a suplementação para que recebam a efetivação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Fatura Consular, 1960; Nota de Diferença, 1960; Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-lei nº 42 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6; Lei nº 3244; Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940.

As autoras, uma, estado civil não mencionado, residente à Rua Antonio Canedo, lote 28, quadra 105, Bangu - RJ e carteira profissional n°74860, série 62 e a outra, estado civil casado, residente à Rua Minerva 1945, Bangu entraram com petição contra o réu para obterem a anulação do ato que lhes cancelou a aposentadoria e condenar o réu a pagar os proventos relativos ao benefício. A primeira suplicante, inscrita no IAPI (réu) desde 16/03/1949, empregada da Companhia Ingresso Industrial do Brasil (Fábrica Bangu), fez suas contribuições regularmente e tendo adquirido a enfermidade moléstia pulmonar foi aposentada pelo Instituto em 24/02/1955, mas em agosto de 1960, o mesmo lhe cortou o benefício e lhe negou o restabelecimento pedido. A segunda suplicante, também empregada estável, na mesma empresa, obteve aposentadoria em 04/04/1952, mas também teve o seu auxílio cancelado e também lhe foi negado o restabelecimento do mesmo. A petição ressalta que este procedimento do Instituto é anti-social e também muito recorrente da mesma e já foi censurado por várias sentenças. As autores pedem o restabelecimento de suas aposentadorias mais proventos e custos no valor total de Cr$50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Darcy Lopes Cançado - Bangú, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962, 1969, 1970; Antecedentes Médico-Periciais 1956; Autorização de Pagamento 1975; Decreto-Lei 1918 de 27/08/1937; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 22367 de 27/12/1946; Margarida Dias - Av. Graça Aranha, 19 (advogado).

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Nomeação, 1933; Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 ; Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 ; Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 ; Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66; Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11.