O autor era estado civil viúvo. Fundamentado no Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25, requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1931. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou um valor suplementar de 262:985$100 réis. Alegou que não houve sonegação de imposto e que não fraudou o fisco. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/05/1941; Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941; Decreto nº 168 de 1939; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 19256.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168 - RJ, autorizada a funcionar no ,Brasil pelo decreto 5339, de 30/05/1905, requereu anulação do ato da ,Diretoria do Imposto de Renda, baseada no respectivo regulamento, arts 174 e 175, que lhe eigi o pagamento do valor de 1.099:925$700 réis, crrespondente a 4 por cento dos lucros constantes a conta de lucros e perdas do ano de 1938, confirmado pelo acórdão 10483 do 1o. Conselho de Contribuintes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF suspendeu por 60 dias. Foi julgada por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, 24/07/1940, 13/02/1940, 26/12/1942; Pedido de Comissão de Arbitramento, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, s/d; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigos 59 e 76; Código do Processo Civil, artigo 1035; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.

A suplicante era estabelecida à avenida Rio Branco, 66 a 74 - RJ e prestaram à Diretoria do Imposto de Renda os rendimentos pagos a residentes no estrangeiro, de 1931 a 1935. Fazendo o financiamento de compra e venda de mercadorias, receberam comissões e juros vencidos por banqueiros sobre o que incidira o imposto de 8 por cento, conforme acórdão do 1º. Conselho de Contribuintes no. 4611. Pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que restabeleceu a decisão do acórdão, cobrando-lhes o valor de 97:944$700 réis. Pediram juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/12/1940; Imposto de Indústria e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935.

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . conselho de contribuintes; diário oficial de 27/04/38; diário oficial de 06/01/37; diário oficial de 30/06/38; carta de condição de venda; diário oficial de 22/06/32; (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa; (2)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1937; decreto 22061 de 09/11/32; decreto lei 187 de 15/01/36.

Os suplicantes eram sociedade anônima bancária inglesa na cidade do Rio de Janeiro à rua da alfandega no. 29. recebeu vários colis da china fabricação chinesa passando-os a wang shou hay comerciante de nacionalidade chinesa imigrante chinês à rua do ouvidor no. 169. pela operação de transferência e entrega de mercadorias os autores doram initmados pela alfândega do rio de janeiro a pagarem o ,valor de 1:360$000. pedriam guia de depósito, intimação da união e cobrança da quantia de wang shou. ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Souza, 1937, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário no. 145 em 1940 e 1942; Jornal Diário Oficial; Apólice; Fatura.

Trata-se de apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Pedro Ragazzo era brasileiro, estado civil casado, lavrador, no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard. Reclamou de não ter sido colocado como fornecedor na relação dada pela Usina. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana-de-açúcar à referida Usina de cana-de-açucar e de álcool. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 1 e 2; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 1, 2 e 14.

O autor era uma empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo Federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 2 a 22. Este pediu a realização de uma vistoria do navio Bauruloide e no seu carregamento para verificação das avarias, como também a nomeação dos perítos, para a citação do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, do curador de ausentes e o Procurador da República. Foi homologado o cálculo. contrato de frete emitido pelo autor, de 1943.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Memorial, 1943; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943.

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.