Trata-se de traslado de autos de rogatória, passada por Antônio de Oliveira Almeida Cavalcanti, juiz Seccional do Estado de Pernambuco, a requerimento de Felinto do Rego Barros Pessôa. Este foi nomeado coletor federal do município de São Lourenço, Estado de Pernambuco, seu filho Francisco do Rego Barros Pessôa foi prestar fiança e pediu especialização de hipoteca do imóvel à Rua Coronel Calmita, 2 São Cristovão, Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Carta Precatória de Diligência Cível, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1902.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação entre partes. A suplicante, mulher, residia em Portugal, e obteve exequatur para cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Filgueiras, para avaliação de bens pertencentes ao finado Joaquim da Silva Bravo. Para avaliação de imóvel, indicou de sua parte Eurico de Mello Jorge. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1901; Carta Precatória, 1901, Petrópolis - RJ.

Trata-se de traslado de rogatória para citaçao da ré, à requerimento do Banco Aliança, de Portugal. Pedido deferido. Carta Rogatória.

A precatória trasladada foi requerida para intimação e penhora pelo Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Affonso Augusto da Costa Machado. A intimação seria para que o suplicado pagasse o valor de 40$900 réis, por imposto pessoal e multa referente ao imóvel à Rua Dona Francisca, 4, 2o semestre do exercício de 1871. A pena seria de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

Trata-se de traslado de autos de precatória crime, para intimação do engenheiro Diogo Ferreira da Almeida, residente na Capital Federal, e de José Faustino da Silva, diretores da Estrada de Ferro de Baturité. Em diversas datas teriam encomendado materiais do etrangeiro, sem autorização do Ministério da Indústira, Viação e Obras Públicas e nem conformidade com sua verba orçamentária. Foram denunciados e pediu-se rigor na condenação, citando legislação. Foi deferido o requerido. Auto de Justificação, 1897; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Júnior, 1897.

Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

Trata-se de uma carta rogatória de valência, Espanha, a fim de ser tornado o depoimento de Antonio Clemente Tavares, morador da Rua Escobar, 19, no interesse do processo crime movido contra José Duran Centena e outros, por tentativas de roubo, no qual foi resolvida a detenção da correspondência que se recebesse na Administração dos Correios e fosse dirigida aos acusados. nacionalidade espanhola. Foi deferido o requerido. Tradução da Carta Rogatória, 1895.

O autor requereu que fosse cumprida a carta rogatória expedida por aquele juízo para a citação da mulher Philomena da Luz Sá Pereira Osório, estado civil divorciada, residente no Brasil, a requerimento de Visconde de São Bento, residente em Portugal, ex-marido de Philomena. O casal se separou através do juízo em que o Visconde ficou responsabilizado pela administração de todos os bens. Entretanto, pelas dívidas feitas por Philomena com a vinda para o Brasil, com os filhos e com o processo de separação, pretende ele vender os bens do casal que se conservavam indivisíveis. O juiz pediu que fosse cumprida o foi pedido em petição inicial.

O rogante, auditor do Conselho de Guerra da Marina Portuguesa, colocou que no processo crime contra o réu conselheiro Augusto Vidal de Castilho Barreto de Noronha, capitão da fragata, foram dados como testemunhas Germano A. Ferreira e João da Costa Fortinho. O réu era oficial da marinha portuguesa desde 22/9/1859 e estava no Rio de Janeiro durante a Revolta dos almirantes, Saldanha da Gama e Custódio de Mello. Este se colocou contra tal revolta. A carta rogatória descreve de forma detalhada os acontecimentos da Revolta da Armada. Carta foi recolhida e remetida. Houve inquirição das testemunhas. Os autos retornaram ao juízo deprecante. Carta Rogatória, auditor do Conselho de Guerra da Marinha de Portugal ao Juízo da Cidade do Rio de Janeiro, Lisboa, 1894; Procuração Particular, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1894.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .