A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário oficial, 29/03/1950; Diário da Justiça, 28/06/1955; Portaria de Intimação nº 68841, 1950; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956; Decreto-Lei de 1945, artigo 163; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, advogado, professor secundário, Comissário de Polícia com escritório à Rua do Carmo 5, Rio de Janeiro, foi suspenso por 20 dias do exercício de comissário. Este requereu a anulação do ato que o suspendeu. O suplicante foi acusado de ter tratado mal um soldado da Polícia Militar na presença de um infrator de trânsito. A ação foi julgada insubsistente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954; Mapa do Centro do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 06/05/1958; Decreto nº 19476 de 21/08/1945, artigo 149, Decreto nº 8576 de 21/01/1942; Advogado, Mário Montenegro Wilson Neves, Rua do Carmo, 5 - RJ.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença - RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido. premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953; cauções de conta alheia; notificação da decisão do delegado reguinal, 1953; (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954; (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; decreto 24637 de 1934; decreto-lei 7036 de 1944; decreto 18809 de 1945; decreto-lei 8488 de 1945; lei 599-a de 1948.

O autor, casado, tendo sido soldado recruta da ,Escola de Recrutas e se acidentado quando jogava futebol com os monitores da escola, foi julgado inválido e incapaz para o serviço militar e posteriormente desincorporado da escola. Requereu, conforme o regulamento de corporação, art 82 e Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, art 300, sua reforma no posto de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal a partir da data que foi julgado inválido. A açaõ foi julgada improcedente. Houve apelaçõ ao TFR, aceita. Houve embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Carteira da Polícia Militar; Jornal Diário Oficial, 10/05/1955; Regulamento de Educação Física, Biblioteca de A Defesa Nacional, 1937; Decreto-lei nº 3273 de 16/11/1938; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 106.

A autora, uma Sociedade Norte-Americana, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco nº99/101, alegou que pela resolução da diretoria da empresa foi aumentado o capital da empresa para operações no Brasil para o valor de CR$30.000.000,00, que foi autorizado pelo presidente da República. A suplicante recebeu uma cobrança referente no Imposto do Selo no valor de CR$150.559,50, e que segundo a mesma, seria ilegal, mas que foi pago e ficou à disposição do Juízo. A autora pediu autorização para fazer o levantamento do valor depositado e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal Recurso deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A ré embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Diário Oficial 1954; Decreto 35126 de 27/02/1954; Decreto 23392 de 09/03/1953; CPC, artigo 689; CF, artigo 141; Lei 4655 de 1942; Luiz Feijó Bittencourt, Walter Gomes Pinho - Praça Mauá 7, 16º andar (advogado).

O autor, estado civil casado, residente à Rua do Senado, 222, Rio de Janeiro, alegou que exercia as funções de professor catedrático da Faculdade de Direito de Goiás, sendo funcionário aposentado do Tribunal de Contas da União. O despacho ministerial de 23/02/1951, contudo, recusou a expedição do título de professor ao suplicante. Este requereu o seu direito ao título e cargo de professor catedrático vitalício da citada faculdade, de acordo com a Lei nº 1254 de 04/02/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que não foram aceitos. Então, a União pôs recurso extraordinário que não foi admitido . Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954 e 1963; Certidão de Casamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 21/12/1964; Lei nº1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141; Advogado, Maurício de Medeiros Furtado, Rua Debret, 23 - RJ.

O autor, profissão industrial, residente na Rua São Salvador, 40, proprietário do prédio à Rua Gustavo Sampaio, 185, Leme, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do ministro da Fazenda que o obrigou ao pagamento de uma taxa de ocupação no valor do metro quadrado de 120.000,00 cruzeiros, quando na época do pedido da regulamentação era de 50.000,00 cruzeiros. Alegou que a ré, ao promover a avaliação, não usou o valor que o terreno tinha em 1941, quando pediu o aforamento, mas de acordo com o valor atual, ferindo a Constituição Federal, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Decreto-Lei nº 2490 de 02/08/1940, artigos 8 a 10; Jornal Diário Oficial, 24/06/1954; .

Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado. Almanaque do Exército, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1967; Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948; Decreto nº 26960 de 02/09/1949; Decreto nº 9266 de 20/05/1946; Lei nº 1125 de 07/06/1950; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ.

A autora, sociedade comercial, por conta do imposto cobrado ilegalmente na revisão da declaração de imposto da autora, pela Divisão do Imposto de Renda e requereu a restituição no valor de 68.284,20 cruzeiros referente ao depósito do pagamento de tal imposto pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União ofereceu embargos que não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 10/03/1954; decreto 15028 de 1944, decreto-lei 9159 de 1945, decreto-lei 6224 de 1944.

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 29/10/1939.