Os autores requererm anulação da deliberação da Junta Apuradora da Eleição Municipal, por ostentar a Constituição Federal e a lei nº 35, de 26/1/1892, na parte em que cancelou as eleições do Distrito de Santa Rita do Auto e Santa Leopoldina, sob pretexto de que não teria havido alistamento eleitoral. Alegam que todos os envolvidos tinham se alistado e estavam dentro da lei eleitoral para votarem. Pedido deferido. O réu agravou, mas o STF não tomou conhecimento. Baixos os autos, o juiz julgou nulo o processo por incompetência do juízo. O autor apelou e o STFmandou que o processo fosse convertido em diligência. Procuração, 1897; Ata de Apuração de Votos, 1897; Lei Orgânica Municipal de São Thomé, Goiás, 1893; Lei Eleitoral, Goiás, 1895; Coleção das Leis do Estado de Goiás, 1892;Jornal Jornal Goyas, 11/05/1897, 25/05/1897, 01/06/1897, 30/10/1897, A República, 16/06/1897, 26/06/1897; Lei nº 23 de 19/04/1895; Constituição Federal, artigo 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

A suplicante, com sede no Largo da Carioca 5, Rio de Janeiro, que alegou ter como finalidade divulgar e elevar o nível da cultura musical e artística do Brasil, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a nulidade do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título, Cultura Artística, e do ato do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial que recusou o registro do nome Cultura Artística do Rio de Janeiro concedido à sulicante. mulher. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 9, 1933 a 1935, 1937 e 1939, Correio da Manhã 6, 1933, 1934, 1938 e 1939, Jornal do Commercio 4, 1934, 1937 e 1939; Realização da Cultura Artística do Rio de Janeiro, 1934; Procuração 3, 1935 e 1939; Reintegração de Posse, 1939; Código Civil, artigos 18 e 19; Decreto n° 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto-lei n° 6 de 1937, artigo 17; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto n° 24670 de 1934, artigo 3; Decreto n° 20848 de 1921, artigos 1, 2; Decreto n° 24264 de 1923, artigo 79.

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Planta, Frontão Nacional; Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900; Decreto nº 2533 de 05/07/1897; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901; Reconhecimento de Assinatrura, 1918; Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918; Termo de Apelação, 1923; Constituição Federal, artigos 72, 34, 67; Código Penal, artigos 37, 369, 370; Decreto nº 2538 de 05/07/1897; Lei nº 428 de 10/12/1890; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1; Código Civil Italiano, artigo 1803; Código Civil Francês, artigo 1966; Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1; Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1; Lei nº 23 de 30/10/1891; Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1; Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131.

As companhias estrangeiras de seguro contra fogo, relatadas no campo de identidades coletivas, requereram a anulação da taxa de 8 por cento do valor do prêmio anual das apólices de seguros terrestres e marítimos emitidos por aquelas companhias que não têm sede no país, sob pena de terem suas licenças cassadas, conforme a lei 559 de 31/12/1898, artigo 26. Alegaram que tal medida vai de encontro com a constituição federal, artigo 72, que estipula a igualdade de todos perante a lei. Requereram ainda a restituição dos impostos de selo já pagos. Juiz Henrique Vaz Pinto Coleho julgou improcedente a ação. As autoras apelaram e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1901; Taxa Judiciária, 1900; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, alferes da Brigada Policial, fundamentado na Constituição de 24/02/1891, artigo 74, requereu a anulação do decreto de 26/05/1894 que o restituiu de suas funções. Alegou que não foi jlulgado incapaz do serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade legal para a dita reforma. Citou ainda a lei 221 de 20/12/1894. O juiz julgou nulo o decreto de 26/05/1891. O réu apelou e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1897; Carta Patente, 1891; Certidão de Reforma, 1894; Certidão de Batismo, 1897; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 221 de 1894.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

O autor, tenente coronel graduado, reformado da extinta Brigada POlicial da Capital Federal, tendo sido o ato de sua reforma declarado nulo para todos os feitos, requereu condenação da ré a pagar as vantagens do cargo de major da brigada. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1908; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Moraes, 1895; Certidão de Tempo de Serviço, 1870; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituiçao Federal, artigo 48; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 193A de 13/01/1890, artigo 4; Decreto nº 10222 de 05/04/1889; Decreto nº 1263A de 10/02/1893.

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez; Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 ; Imposto de Expediente, 1917; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114 - RJ, 1917; Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917; Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Decreto nº 12480 de 04/04/1917; Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48; Lei nº 719 de 28/09/1953; Lei nº 1507 de 20/09/1867; Lei nº 1051 de 29/10/1878; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigos 1 e 81; Decreto nº 12418 de 1916; Taxa de Saneamento, 1918; Termo de Agravo, 1918.

A ré, por intermédio do ministro da marinha, indeferiu o requerimento do suplicante em que pedia que lhe fosse abonado os adicionais a porcentagens que lhe dá a lei, visto que havia completado os 20 anos de serviço no magistério. A Fazenda Pública fora condenada ao pagamento dos ditos adicionais e mais juros de mora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.