O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua Adjail, 20, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era ocupante do cargo de arquivista nível 7 loteado na Diretoria de Portos Aéreos. Foi admitido em 15/04/1947, tendo sido anteriormente admitido como diarista de obras em 01/06/1944, na Escola de Aeronáutica. Em 20/01/1942 foi incluído nessa mesma instituição, onde serviu até 05/04/1944 e também na zona de guerra. Na época do processo encontrava-se em tratamento psiquiátrico desde 06/06/1967, quando 16/05/1968 foi surpreendido por sua aposentadoria por invalidez definitiva. Pediu, então, a correção a sua aposentadoria, correspondente ao cargo de arquivista, a averbação do seu título de aposentadoria e o pagamento dos atrasados entre os proventos que vem recebendo desde a sua aposentadoria até a data da correção. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Contra-cheque, 1968; Receita Médica, 1958; Carteira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1968; Exames Ocasionais de Sanidade e Capacidade Física, 1967 e 1968; Lei nº 5483 de 1968; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5233 de 1967.

Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Portaria de 13/03/1969; Três Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969.

Trata-se de 3º. Volume de ação ordinária movida pelo Ministério Público contra o réu e outros, no qual contém requerimento de várias empresas pedindo levantamento de importâncias, alegando que são fontes interessadas da referida ação ordinária. O juiz julgou que o processo seja arquivado até provocação da parte interessada. procuração tabelião Elmano Cardim Junior Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, em 1974; escritura de cessão de direitos, de 1974; escritura de promessa de cessão de direitos, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1974; escritura de promessa de compra e venda, de 1955; escritura de hipoteca, de 1961; escritura de compra e venda, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1975; auto de seqüestro, de 1955; guia de recolhimento de tributos diversos, de 1975.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

O autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de execução de sentença pela qual foi anulado o ato de 29/12/1906 que nomeou o autor para exercer a cadeira de Filosofia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Posteriormente, o réu entrou com uma apelação cível. Carta de Sentença, 1910.