A autora era mulher, e junto com seu marido eram ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Ladeira da Glória, 98. Impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação. A impetrante, na condição de proprietária de conjuntos comerciais, em Brasília, estaria obrigada à subscrião compulsória, determinada pela Lei nº 4494 de 1964. Todavia, em ato considerado absurdo e ilegal, o réu cobrava a subscrição referente aos meses anteriores àquela lei. Assim, a autora requereu que estivesse obrigada somente ao recolhimento do mês de dezembro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento. 31 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 / 1 - RJ; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1964, 1965; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; 9 Escritura de Promessa de Cessão, Promessa de Venda e Contrato de Construção, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Registro Geral de Imóveis, 5º Ofício do Distrito Federal, 1935; Registro de Imóveis do 7º Ofício, 1936; Imposto Predial, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Divisão de Fazenda, 1965; 49 Guia de Pagamento de Imposto Predial e Imposto Territorial, Secretaria de Finanças, 1964; Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1962; Custas Processuais, 1965; Telegrama, DCT, 1965; Edital nº 9, Lei do Inquilinato, Banco Nacional de Habitação, 1965; 3 Guia de Recolhimento, BNH, 1965; Edital nº 12, BNH, 1965; Lei nº 4494; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 1533 de 1951.

Trata-se de 3o. volume de ação de consignação em pagamento, o qual contêm folhas de pagamento emitidas pela sociedade anônima Martinelli referentes aos anos de 1965 e 1966. Não contém informações da sentença. 629folhas de pagamento referentes aos anos de 1965 até 1966.

Os suplicantes, brasileiros, casados, comerciários, obtiveram a autorização do financiamento pelo suplicado para a compra dos imóveis, em que residem, localizado no loteamento do IAPC, situado em Água Grande, distrito de Irajá. Acontece que, devido a construção de uma garagem no terreno pertencente a um dos lotes financiados, o suplicado vem coagindo os suplicantes a demolirem a obra, se negando a assim o contrato de financiamento. Os suplicantes pedem a garantia da assinatura do contrato de financiamento. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e oTribunal Federal de recurso negou provimento . procuração tabelião Maria M. Mattos Horta, 6° ofício .

Durante uma crise de abastecimento de carne, a suplicada determinou que todos os frigoríficos entregassem ao Estado uma certa quantidade de carne, para a posterior redistribuição. Mas sob a alegação de que o suplicante não remetia a quantidade exigida, a suplicada multou a suplicante. A suplicante alega em seu favor que devido a crise, não tinha carne para dar a Ré e perde a anulação das multas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nove autos de infração 1965; Dez notificações para recolhimento 1965; Dois romaneios de peso emitido pelo Frigorífico T Maia S/A; Duas Procurações Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Dois autos de penhora 1966; Dois autos de depósito 1966.

Três autores são funcionários públicos federais e um é industriário. Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumo. Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concurso. O juiz negou o mandado. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Código Civil, artigo 1512; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5º. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967 e 1969; anexo: termos de contrato emitido pela autora; guia de recolhimento do imposto de renda, 1965; decreto 08400 de 1966; Código Civil, artigo 1122; Código Comercial, artigo 191; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, por seu representante, com base na lei 818 de 1949 artigo 35, requereu a anulação da naturalização do suplicado, o qual entrou no país indevidamente. O réu possuia uma condenação por sentença de 30/04/1951 no Juízo de Direito da Comarca de Mirandela Portugal. O suplicante residia no Brasil na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1138. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apêlo e o agravo no auto de processo . Procuração passada no tabelião 136 em 1970; Atestado de antecedentes de 1964; Folha corrida de 1964; Carteira de Identidade de 1950; Carteira de identidade para estrangeiros de Simão augusto Lopes de 1951; Boletim de Sindicância para naturalização de 1964; Código Penal artigo 309; Lei 818 de 18/09/1949; Lei 5145 de 20/09/1965 .

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, propôs a anulação de auto de infração do então Imposto de Consumo. A seu favor alegou que sofreu exame da fiscalização do Imposto de Consumo, e entendeu que as folinhas de fabricação da suplicante, do período de 01/07/1963 a 31/12/1963, estariam sujeitas a incidência tributária da tabela A, do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, e a suplicante foi intimada ao pagamento de imposto e multa no valor de Ncr$ 13.694,72. Baseada na Lei nº 4153 de 28/11/1962, que garantia a isenção a artigos impressos e alegando que suas folhinhas, na verdade, eram brindes e levavam a propaganda do autor da encomenda, a suplicante requereu a anulação do auto lavrado e o arquivamento do processo administrativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal Recursos que negou provimento aos recursos. (6) nota fiscal de várias empresas, de 1963; anexo (5) calendários Distribuidora Mercantil Sociedade Anônima, Casa Carlos Wehrs, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Cimento Portland e Marquer da Silva, em 1964; (2) portaria de intimação, de 1967 e 1968; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959; termo de início de exame, de 1967; decreto-lei 147, de 03/02/1967, artigo 20.

117 procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social propõem ação declaratória contra o mesmo Instituto.A remuneração dos autores era composta por uma parcela fixa de 70. (6) procurações1968 tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Julio de Catilhos Penafiel- Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cartório Ponte - Fortaleza, CE; Claudio Martins - Fortaleza, CE; Claudio Martins - Fortaleza, CE; Borges Teixeira - Brasília, DF; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ/ Aminthos G. Vieira- Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe .

Os suplicantes Lourival de Menezes e Nylson Félix da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casados e profissão funcionários aposentados do Banco do Brasil Sociedade Anônima, residentes respectivamente na Rua Candido Benício, 656 e na Rua João Vicente, 351, vem por meio dessa ação contra a União Federal protestar contra a decisão proferida a favor da ré, afinal a mencionada sentença que embasa a acusação dos suplicantes, encontra-se no Diário da Justiça. Por isso solicita-se que haja agravo de instrumento através do Egrégio Supremo Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para declarar competente o juiz e ordenar o prosseguimento do feito. O réu manifestou recurso extraordinário para o STF, que não deferiu a mesma manifestação. Assim, o réu agravou de instrumento e o STF negou provimento ao mesmo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo . Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949; Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294; Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945; Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643; Constituição Federal, artigo 101, III, a, d; Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939; Lei nº 62 de 1935; Decreto nº 54 de 1934; Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12.