Eduardo, Juiz Substituto Federal da Seção do Estado de São Paulo, remeteu ao oficiado um edital de citação de condôminos na divisão do imóvel Três Ilhas, em 90 dias, expedido pelo requerente. Este era senhor de 20 alqueires de terra na fazenda Três Ilhas, por compra a Coronel Vespasiano Vaz e sua mulher. Pedido deferido. Decreto nº 720 de 5/9/1890.

As autoras Propuseram ação contra a ré em virtude de terem seus estoques de manteiga sido apreendidos pela ré. Alegou que tal ato era ilegal visto que este produto foi considerado próprio para o consumo, e requereu a devolução de suas mercadorias. O Juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 4 custas processuais 1937; 4 recibo de honorários 1931; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; Lei nº 3070 de 1915 .

O suplicante, com sede na Capital Federal à Rua da Alfândega23/27, alega que foi sacado um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante José Eugênio Domingues, e que o diretor do Departamento Nacional do Povoamento, 1a. seção do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. comunicou-lhe que o dito imigrante desembarcara no Brasil. Tendo decorrido o prazo de 90 dias para o resgate do aludido cheque, sem que o beneficiário viesse receber. Requer o suplicante, nos termos do Decreton° 24258 de 16/05/1934art.40, o depósito do saldo do dito cheque na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi efetuado o depósito, como requerido em inicial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Cheque The First National Bank of Boston, 1934; Advogado Antonio Vieira dos Santos, Rua General Camara, 24 - RJ.

Os suplicantes, segundos tenentes convocados, tendo sido transferidos para o exercito ativo por decreto de 10/01/1935, com fundamento na Constituição Federal, art. 113 § 33, requereram um mandado de segurança, para que fosse reparada a violação de seus direitos a contagem de antiguidade, desde a data da sua confirmação destes postos. O ministro do STF Laudo de Camargo indeferiu o mandado de segurança. Mandado de Segurança, 1935; Boletim do Exército, 1934; Diário Oficial, 1935, 1932, 1933; Procuração, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1; Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5; Decreto nº 22623, artigo 1; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18.

A suplicante, mulher, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo de 20/10/1916, pelo qual a suplicante foi exonerada do cargo de agente dos Correios Deodoro, Distrito Federal, requereu que, feita a conta do principal, isto é, dos vencimentos dede a data de exoneração até 30/11/1932, e dos juros e custas. O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração; Certificado de Liquidação da Caderneta de Poupança; Decreto nº 3084 de 1850, artigos 501 parte III, e 502 B.

Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Decreto nº 4017 de 09/01/1920, Decreto nº 14026 de 21/01/1920, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52, Decreto nº 3014 de 1898, artigo 52, Decreto nº 21367 de 1932.

O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.

A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso. Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934; Estatuto da União de Empresas de Ônibus; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5; Constituição da República, artigo 113; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar - RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento. Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/11/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.