ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        ATO ADMINISTRATIVO

          Termos equivalentes

          ATO ADMINISTRATIVO

            Termos associados

            ATO ADMINISTRATIVO

              3682 Descrição arquivística resultados para ATO ADMINISTRATIVO

              3682 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              32784 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              524 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante é detentora de uma concessão para a construção de uma estrada de ferro que ligaria a cidade de Petrolina, estado do Ceará ao estado do Piauí. No entanto, ao ver a possibilidade da aprovação de um projeto de lei levado ao Congresso Nacional que visava a conceder à South America Railway Construction Company Limited o direito de construir uma linha ligando as cidades de Petrolina a de Amarante, a suplicante vem por meio desta, protestar, sob todas as formas provenientes de possíveis perdas e danos, contra o referido projeto que ofende seus direitos adquiridos. Recorte de jornal Jornal do Comércio, 19/08/1915; Recibo de Jornal Jornal do Comércio, 18/08/1915.

              2a. Vara Federal
              15736 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um protesto referente a responsabilidade da ré no naufrágio do navio Amarante, de propriedade do autor, que saiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. O referido navio passou sobre a Chata Nacional Vênus, posta a pique conjuntamente com outras, por ocasião do Momento Revolucionário de 1930, causando um rombo no casco. O capitão do navio afirmou que obedeceu as cartas geográficas e oficiais e que elas tinham indicação de profundidade errada. Termo de Protesto, 1938; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              6297 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram membros da Comissão de Revisão de Alistamento Eleitoral, em 1911 e requereram a anulação da revisão feita ou que se impossibilitasse o exercício de qualquer função que lhes coubessem, tendo em vista o ato ilegal do governo. São citadas as Lei nº 1269 de 15/11/1907 e Lei nº 5391 de 12/12/1904, o Decreto Legislativo nº 2419 de 11/06/1911, Decreto nº 8922, Lei nº 1269 de 15/11/1904, Decreto nº 5391, artigo 44 e 41 parágrafo 1, Decreto nº 8527 de 18/01/1911, Decreto nº 1619 de 1906. O juiz determinou como requereu o suplicante.

              1a. Vara Federal
              13936 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.

              2a. Vara Federal
              21043 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, operador da Bolsa de Mercadorias, requereu que fosse tomado por termo o prostesto que fez contra a suplicada, representada por seu síndico Bento Dias Pereira, que determinou que fossem registrados na Caixa Registradora S.A., os contratos de café feitos pelo corretor Francisco José Duarte em nome do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

              2a. Vara Federal
              14808 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo sido nomeado Major assistente da Polícia do Estado da Paraíba do Norte, tempo depois foi demitido deste cargo sem que houvesse processo. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação com o fim de anular o deferido ato de demissão, sem ser destituído dos vencimentos e reintegrado ao dito posto. Tendo conseguido ganho de causa, entretanto, não foi esta sentença cumprida. Por esta razão, protestou e requeu a intimação por precatória ao governador do dito estado, para ciência do aludido protesto de interrupção da prescrição, bem assim como o Procurador Geral do Estado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936.

              3a. Vara Federal
              8922 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado no dia 24/12/1901, corretor federal do Município de Juiz de Fora, tomando posse do cargo dia 10/03/1902, entretanto, no dia 23/06/1903 viu no Diário Oficial que para o seu cargo havia sido nomeado o Ambrosio Vieira Braga, sendo este transferido para o cargo de Tesoureiro da Delegacia Fiscal de Minas Gerais. O suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do referido ato, assim como uma indenização, por perdas e danos. Código Penal, artigo 227; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33.

              1a. Vara Federal
              15498 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15513 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

              Juízo Seccional do Distrito Federal