Os suplicantes, magistrados na cidade do Rio de Janeiro, se consideravam com direito ao recebimento de vencimentos entre os cargos de Juiz de Direito e o de Desembargador durante os períodos em que exerceram essa última atividade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o Decreto nº 2035 de 27/02/1940 a substituição dos desembargadores obedecia a ordem de antiguidade, portanto era automática e não remunerada, mas depois de algumas mudanças na leis, finalmente se adotou a Lei nº 130 de 28/12/1950 que os juízes promovidos a desembargadores eram os cinco mais antigos, entre os disponíveis, portanto as substituições eram não automáticas e deveriam ser remuneradas. Baseadas em outros artigos da organização judiciária e do Código Civil, os suplicantes pediram o pagamento da diferença de vencimentos, com os adicionais de tempo de serviço durante o período que foram convocados. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores, não se conformando com a parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso ex-ofício e o da União, prejudicando, assim, o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1951; Advogado Jude N. de Lima Rocha, Mario N. de Lima Rocha, Luis Ranulpho Lima Rocha Espinola, Reynaldo de Mattos Reis, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Decreto-Lei nº 5401 de 13/04/1943; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 93; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943.

A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33 - RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1951; auto de exame, de 1952; (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4718, de 1942; lei 154, de 25/11/1947; lei do imposto de renda, artigo 181; advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7.

A autora, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt,137, Rio de Janeiro era proprietária da aeronave PP-ATH, que sinistrou ao decolar no aeroporto de Alfenas, Minas Gerais. O réu autorizou o pagamento da indenização, que seria paga diretamente ao Banco do Brasil, credor hipotecário da autora, e daria pelos salvados o valor de CR$200.000,00. Acontece que os salvados foram entregues a Cláudio R. Hölcx, portador da melhor oferta, sem responder à autora se sua proposta havia sido aceita ou não, infringindo o Decretonº 15783 de 08/11/1922. Assim, requereu como medida liminar sustar a entrega dos salvados até a deliberação do Juízo.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu das apelações. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1951; Recibo, 1951; Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 738; Advogado Braz Sergio Olivier de Camargo, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei nº 1186; Decreto-lei nº 1805; Decreto nº 9735 de 04/09/1946.

O autor, sucessor do International Bussines Machines Companhy os Alaware, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão proferido pela 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, e a declaração de que a taxa incidente sobre o papel contido em 10 bobinas no valor de Cr$ 1,60, prevista n Tarifa Alfandegária, artigo 556, e a conseqüente restituição do valor de Cr$ 3.816,00, correspondente a diferença do valor pago e o que deveria ter sido pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1952; Jornal Diário Oficial, 23/07/1951.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco, 87, e para apurar o Imposto Adicional de Renda para o exercício de 1946, optou pelo critério do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 57, ou seja, pela média dos lucros do biênio 1936/1937, mais 50 e 25 por cento dos investimentos a partir de 1941. Pagaram o valor de imposto de Cr$ 192.291,60 e Cr$ 480.729,00 como depósito compulsório. A Divisão do Imposto de Renda calculou o biênio 1937/1938 e sua base 1944, cobrando mais Cr$ 363996,50 e Cr$ 909.991,30. Pediu anulação de decisão e de lançamento, depositando-se o referido valor. Deu à causa o valor de Cr$ 1274.000,00. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou procedente em parte a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpõe Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 18/12/1930; Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951; Relatório de vistoria, 1936,1937; Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939; Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937; Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950; Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936; Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946; Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938; Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Processual Civil, artigo 201 I, 292; Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932; Código Civil artigo 178, 910 VI; Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d"; Decreto nº 15028 artigo 52 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 6224 §1 artigo 3º de 24/01/1944.

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

O suplicante,estado civil casado, comerciário, residente em Nilópolis à Rua Aristoteles Coutinho, 760, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o exonerou do cargo de guarda civil sob pretexto de não ter satisfeito as condições do estágio propatório. Processo inconcluso. exoneração. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos. Jornal Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939; Decreto nº 244343 de 1934; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952; procuração tab. 44 de 1952; Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952; Diário Oficial de 19/10/1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88; Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941; Constituição Federal, artigo 141 § 4; Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 159 e 820; advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla .

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.