O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

Os suplicantes, tendo sido os seus títulos de eleitor da Freguesia de Inhaúma remetidos pela mesa eleitoral da 3ª seção à Junta Apuradora do DF, requerem que lhes sejam os mesmos entregues mediante recibo, visto já ter passado o período da apuração. O juiz deferiu a inicial.

O suplicante, requer a nomeação de 2 peritos que realizem exame nos livros e listas que serviram na eleição procedida no ano de 1906, referente a seções terceira e quinta da 2a. pretoria Santa Rita comparando as assinaturas neles lançadas com as deixadas nos livros de que trata a lei 1269 de 1904, art. 18 a identidade das mesmas de forma a responderem aos quesitos que o suplicante oferecer. O juiz deferiu o requerido. Auto de Exame de Livros, 1906.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O suplicante, ex-proprietário de prédio situado à Praça da República, 105 adquirido pela Fazenda Nacional em virtude da cessão e transferência que lhe fez o suplicante, e mandado pelo ministro da Fazenda que se lavrasse a escritura, mediante pagamento pelo suplicante de laudemio à municipalidade. Alegando que tal cobrança é indevida, requer o suplicante que seja declarado nulo o despacho do ministro que impôs a cobrança do mencionado laudemio, e condenada a municipalidade a restituir ao suplicante a quantia de 1:742$140 referente ao laudemio que recebeu, bem como juros e custos. O juiz condenou nula ação proposta e condenou o autor a pagar as custas do processo. O autor entrou com uma apelação ao STF e os autos foram remetidos ao STF em 1908. Não há sentença do STF . Protesto, 1907; Alvará, 1831; Carta Régia, de 1794; Lei nº 1021 de 1903; Escritura, 1907; Decreto Legislativo nº 1343 de 1905; De Lalleau vol I, 270.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

O autor alegou que exerce diversos cargos na Fazenda Nacional, sendo aposentado por decreto de 01/12/1894, no cargo de tesoureiro da empresa nacional. Este argumentou que tal ato constitui-se nulo e incostitucional, por que não foi solicitado e o autor não se achava inválido. O suplicante requereu a anulação de sua aposentadoria, através da carta sentença obtida. O juiz deferiu o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909; Carta sentença; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75.

A autora requereu ao Governo Federal a mudança do traçado da Estrada de Ferro Petrolina-Parnaíba e conseguiu concessão pelo valor de 3 milhões e 200 mil francos. A concessão caducou. Ela afirmou que a concessão, conseguida por decreto, só poderia ser desfeita com outro decreto. Pediu que fosse averbada em nome dela a concessão. Houve publicação no Diário Oficial convocando as partes, mas nenhuma se manifestou. Diario Oficial, 01/03/1907, 31/03/1907, 10/05/1907; certidão de deserção, s/d; edital do TRF, 11/02/1970.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1907; Processo de Justificação, 1906; Procuração 2, 1902, 1907.