A autora, companhia de negócio de petróleo, norte-americana, legalmente autorizada a funcionar no pais á Rua Presidente Wilson nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões feitas nas notas de impportação, no valor de Cr$18.810,00, referentes a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, contrariamente ao devido pelos mais altos Tribunais do País, além de devolução da mesma quantia, acrescida de juros de mora e custo processuais. (4)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953,1962,1965; nota para recolhimento de receita do Ministério da Fazenda em 1953; (12)nota de revisão do Ministério da Fazenda em 1945,1948,1944; lei 159 de 30/12/35;lei 491 de 15/01/36; decreto 643 de 14/02/36; lei 4 de 20/09/40; decreto lei 2615 de 21/09/40; constituição federal/46, artigo 15; lei 395 de 29/04/38; advogado; Costa, Oswaldo C, OAB nº03569.

A autora propôs ação ordinária para anular acórdão n. 41010 de 14/06/61, da Egrégia 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, onde a autora foi condenada a pagar o valor de Cr$ 7.902.397,40. A autora foi acusada, por agentes fiscais do imposto de renda, de ter adquirido uma quantidade de discos e os revender com considerável preço superior. Foi considerada obrigada a pagar imposto de consumo sobre o preço da venda, pois foi considerada fabricante. A autora fez o depósito, mas desejou anulação do ato. Alegou não ter cometido a infração que causou sua condenação e requereu a restituição do depósito acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos apelos. juoz Wellington M. Pimentel . procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; guia de depósito 1962; Diário Oficial 15/08/59; protocolo emitido pelo TFR, 1969; decreto 43711 - 17/5/58.

Trata-se de uma apelação civil Cypriano Fernandes Lima e outros são apelados na apelação nº872, na qual a União Federal e é apelante.Os apelados requerem juntada, por linha de uma certidão relativa do V.acórdão proferido pela Egrégia Turma aguardam julgamentos.Os outros implantaram mandado de segurança contra o Comandante de Polícia Militar alegando eu tiveram reduzidos injustamente os valores das etapas a que tinham direito, a pretexto de aplicação da Lei 3783 de 30/07/1960, art 4º parágrafo 1º.Processo incluso. Diário da Justiça, 2/11/1962;Advogados: Lima,Ely Loureiro e Brito,Bernardo Xavier - Avenida Franklin Roosebet,23 .

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registros de Imóvel, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Procuração Tabelião não identificado 1964; Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964; Guia de depósito de Imposto de Renda 1964; Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960; Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º; Código Civil artigo 1317; Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257 .

A suplicante era contribuinte da suplicada e por sua própria iniciativa verificou insuficiência de recolhimento de contribuições em relação a dois sócios e procurou recolher ao Instituto a diferença devida. Mas o Instituto incidiu a contribuição sobre os salários mínimos e não sobre os que eles ganhavam, o que foi contestado pela suplicante. Essa contestação levou a ré a entrar na justiça e ganhar uma indenização da suplicante. A suplicante pediu a anulação da decisão anterior e o recolhimento da indenização paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo do juiz. Procuração Tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, 1966; Lei nº 4862 de 29/11/1965, artigos 16 e 17; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

Trata-se de um protesto referente a responsabilidade da ré no naufrágio do navio Amarante, de propriedade do autor, que saiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. O referido navio passou sobre a Chata Nacional Vênus, posta a pique conjuntamente com outras, por ocasião do Momento Revolucionário de 1930, causando um rombo no casco. O capitão do navio afirmou que obedeceu as cartas geográficas e oficiais e que elas tinham indicação de profundidade errada. Termo de Protesto, 1938; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937.

O autor residia no Rio de Janeiro à Rua Moura Britto, 30, e a 19/09/1927 foi nomeado ao cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1933 recebeu suspensão do exercício de cargo, para apuração de processo administrativo. Mesmo sem provas, teria sido julgado culpado. Pediu anulação de ato. do Presidente da República de 09/07/1937, que definiria sua exoneração do cargo. O autor requereu ainda sua reintegração ao cargo, com apuração de prejuízos sofridos. Tinha sido acusado de contrabando. Contrabadista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 1937.

A autora era companhia de seguros com escritório na Avenida Rio Branco, 35, Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1 e 3, e na Lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu-lhe o pagamento do Imposto Suplementar relativo à apólice, e a restituição do valor de 5:679$000 que foi depositado na Recebedoria do Distrito Federal. Alegou que a cobrança era improcedente sobre os juros das apólices, pois permitiria a alteração das condições prometidas à aplicação do capital. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de Recolhimento, 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, profissão comerciária, residente à Rua São Clemente, 107. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 147, combinado com a Lei nº 2068 de 09/12/1953, artigo 3, propôs uma ação ordinária contra as suplicadas, requerendo a anulação da escritura de promessa de venda, e conseqüentemente averbação do referido imóvel, alegando que a referida venda transgrediu o artigo 3 da dita Lei nº 2068. O juiz deferiu o requerido. certidão de óbito tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342, em 1961; certidão de casamento tabelião Marcio Braga, avenida Presidente Antonio Carlos, 641, em 1960; anexo: consulta de ambulatório, de 1959; escritura de promessa de compra e venda de apartamento tabelião José de Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1961; procuração tabelião José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342, em 1961 e 1962; código do processo civil, artigo 2; lei 4597, de 19/08/1942.