O autor, estado civil casado, morador na Rua Dez de Dezembro, 21, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do Decreto de 08/02/1894, que o aposentou compulsoriamente no cargo de 1º escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Aposentadoria compulsória. Este alegou que era funcionário público desde 1870 e tinha obtido seu primeiro emprego por concurso. Em 1897, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente.

O processo envolve venda de bilhetes do jogo do bicho por parte do autor o qual afirma jamais haver praticado este ato ilícito no comércio. O autor com sede a Rua Boulevard, cidade do Rio de Janeiro teve uma de suas agências, situada na Rua do Catete - RJ invadida por um inspetor da 15a Circunscrição Policial apreendida uma série de livros de registro das obrigações e edificações da empresa, acarretando notáveis prejuízos. O pedido de manutenção de posse tem fulcro na Lei nº 221 de 20/11/1894 garantindo o pleno exercício dos direitos do autor e a posse daquilo que lhe pertence em virtude do Decreto nº 2037 de 04/07/1893. O juiz indefere o pedido alegando que as argumentações não foram provadas e a jurisprudência é superada pelo costume Direito Romano e a jurisprudência do STF que impede o alargamento da noção jurídica de posse além de causas copóreas e logo não pode incidir sobre atos administrativos e da polícia. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895; Regulamento das agências da empresa; Procuração, 1897; Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897 .

O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

O suplicantre, estabelecido com fábrica de bebida alcóolica, requereu ação para anulação do regulamento 2253 de 06/04/1896 para cobrança de imposto sobre consumo, imposto de consumo, de bebida. Demonstrou que tal cobrança seria inconstitucional por ser tal regulamento divergente do código comercial, por já ser cobrado uma multiplicidade de taxas que não se justificam sobre uma mesma indústria e, ainda por sua inexequibilidade prática, alegou lesão de direitos resultante de tal ato arbitrário. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente e os autores condenados aos custos. Os autores recorreram ao STF. Não há sentença deste. Procuração,Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2253 de 1886.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cuja permanência em Depósito Público teve seu prazo expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cujo prazo de permanência em Depósito Público havia expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, depositário público, alega que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público, conforme o decreto 2818 de 1898, art. 2. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato dos Lotes, 1897 - 1898.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no Depósito Público, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 7. Este requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão públco, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato, 1896.

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o przo de conservação de alguns lotes do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Contrato, 1897.