A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos. Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1945; Seis Notificação de Imposto de Renda 1953; Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953;Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º; Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º; Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados); Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º; Código do Processo Civil artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Coelho Neto, 01. Ele propôs em 15/07/1947 uma ação destinada a ambas o acórdão n. 18781 proferido pela 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, em sessão de 16 de janeiro de 1947, publicado no Diário Oficial de 13/05/1947, que havia confirmado a decisão de 1ª instância que exigira o pagamento de direito de importação ad valorem das tarifas alfandegárias, adicional de 10 por cento e mais 2 por cento da taxa de Previdência Social. O vapor Sairt Stphein se achava refugiado no Porto de Santos desde 1941, devido à 2ª Guerra Mundial, e foi transferido em 20/11/1944 para a Organização Brasileira de Navegação. Em 06/06/1946 foi intimado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro a prestar informações pela falta de pagamento da Taxa de Previdência Social. A cobrança, segundo o autor, seria improcedente, pois não teria importação do navio. O suplicante pediu então a anulação do acórdão e condenação da Fazenda Nacional a restituir ao suplicante os CR$ 620.000,00 e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 09/06/1947; Decreto nº 2878 de 1940.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no pais, propôs uma ação ordinária contra a réu, afim da anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro nas revisões feitas nas notas de importação, conforme depósito feito pelas notas de recolhimento, considerou ilegal e injusta decisão que julgou indevida a taxa de previdência social. Este requereu a restituição da importância depositada pela suplicante, no valor de Cr$ 36.698,20, acrescida de juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949 e 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 10/10/1951 e 13/10/1952; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei nº 4 de 1940.

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, com escritório na Avenida Rio Branco, 251. Fez sua declaração de Imposto de Lucros Extraordinários conforme o Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 3. A Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordava com a Declaração de Renda feita pela autora e cobrou-lhe o imposto sobre o lucro no valor de R$ 931108,30. Assim, a autora requereu a anulação do requerido ato. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora, então, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o mesmo. 4 procuração, 1951 a 1973. Tabelião 9, 262; DL 6224, artigo 4ª § 1º;Dl 9159 de 10/04/1946, artigo 10 -b § 1º; constituição, artigo 101 - III;guia n° 1972 - 1974 - caixa econômica federal; guia do imposto de renda - 1952 emitida pela MF ; guia de deposito - 1952 - banco do Brasil; 3 DO 04/05/1944 a 06/11/1946 ; controle do processo civil,artigo 64,820 .

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher. Certificado de Cotação com ações da Sul América; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 17/04/1953 e 18/04/1952; Decreto-Lei n° 4655, de 03/09/1942; Decreto n° 24327, de 10/01/1948; Decreto-Lei n° 2627, de 26/09/1940; Lei n° 94, de 16/09/1947.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1957; Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952; Certificado de Importação, 1952; Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza; Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1953.