A autora, com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, alegou que em 1934 importou da Alemanha duas toneladas de alvaiade de titânio, sendo os direitos de importação pagos conforme a Tarifa Alfândegária, artigo 950, no valor de 530 réis por quilo. A Alfândega, contudo, cobrou uma taxa no valor de 5$310 réis por quilo ao suplicante, alegando que tal produto era óxido de titânio. A suplicante requereu a anulação da decisão proferida pela Alfândega, sendo a autora restituída do valor de 20:076$300 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o recurso, reformando a sentença, e julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carbeiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial de 1935 e 1937; Guia de Recolhimento Alfãndega do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Consumo, 1940; Certificado de Registro Industrial, 1940.

A suplicante, sociedade anônima com sede em São Paulo á Rua Quintino Bocaiúva nº 54, sala 215/217, com base na Lei nº 191, de 16/01/1936, requereu a decretação de nulidade de decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que impôs penalidades a suplicante, pelo fato de não ter reintegrado os empregados José Lopes de Castro Moreira e João França Teixeira, que alegaram terem sido ilegalmente despedidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Diário oficial, de 11/10/1939; decreto 24784, de 14/07/1934; lei 191, de 16/01/1936; decreto 20465, de 01/10/1931; decreto 20848, de 23/12/1931 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, com serviço militar, escriturário classe G da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde trabalhava desde 1922. Passou por diversos cargos por merecimento ou em função da extinção de cargos ou órgãos públicos, sem prejuízo de direito de promoção ou nomeação. Disse ter direitos à promoção ao cargo de oficial administrativo da classe H, e pediu anulação da prova que lhe fora requerida para tal nomeação, requerendo sua nomeação imediata. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Porém, a causa foi julgada deserta por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 02/09/1938, 10/02/1939, 31/12/1937, 07/11/1938, 27/12/1938, 03/01/1939, A Tarde, 06/03/1939; Termo de Recurso, 1939; Quadro de Cargos da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 9080, de 1911, artigo 412, 417, 427; Decreto nº 19722 de 1921; Decreto nº 20859 de 1931, artigo 187; Decreto nº 14722 de 1929, artigo 448, 458, 104; Lei nº 284 de 1936, artigo 14; Lei nº 579 de 1938; Lei nº 145 de 1937, artigo 1; Lei nº 191 de 1936, artigo 7.

O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Protesto, 1924; Imposto de Renda, 1927; Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 980; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso - RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104 - RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1968; Lei nº 1079, de 1950; Lei nº 1802, de 1953; Decreto nº 16274, de 1923.

A suplicante, mulher, profissão Médica, residente à Rua Souza Lima, 397, apartamento 1002, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da transferência do nome de usuário de seu aparelho telefônico, acompanhada com o pedido de instalação, sob pena de multa. A suplicante alegou que realizava viagem de estudos para os Estados Unidos, e deixou sob responsabilidade de seu pai os bens que possuía. Acontece que tendo sido vendido o apartamento de sua propriedade sito à Rua Raul Pompéia, 95, apartamento 11, não fora transferido até a entrega do dito apartamento o telefone que ali se encontrava, do qual a suplicante era a assinante. Em virtude de uma possível transferência da linda pena. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. escritura de promessa de compra e venda, de 1964; (6) procurações tabeliões Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961, 1966 e 1969; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; de 1961, 1966 e 1969; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961, 1966 e 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1961, 1966 e 1969; impresso da Companhia Telefônica Brasileira.

A suplicante, tendo construído um edifício para seu uso e da Panair do Brasil, S. A., no Aeroporto Santos Dummont, dispondo de amplo espaço e de instalações adequadas no andar térreo desse edifício para atender todo tráfego do aeroporto, tanto de aeronaves de terra como marítimas, ofereceu ao Governo a ocupação e utilização gratuita desse andar térreo para servir a todas as empresas de aviação que operassem no Brasil, sem nenhum ônus para o Governo e por período a ser fixado pelo Departamento de Aeronáutica Civil. Autos incompletos. Fotografia, 1938; Planta Aeroporto; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 1517 de 19/03/1937, artigo 2; Decreto nº 1795 de 12/07/1937; Decreto nº 18768 de 28/05/1929; Decreto-lei nº 20914 de 06/01/1932, artigo 3; Decreto nº 49 de 15/02/1935, artigo 1.

O autor, leiloeiro público, vendeu em leilão o prédio na Rua Grão Pará no. 42 autorizado por alvará. Acontece que ao quitar o imóvel apareceu um executivo fiscal, cujo processo não se encontra para que seja expedida as guias de pagamento. Assim, o autor requer uma nova conta, a fim de ser feito o pagamento para obter a quitação do imóvel. O juiz mandou oficiar-se ao procurador. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939.

O suplicante, Vicente Meggiolaro, através de embargos de terceiro, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse. Tal processo era consequência do processo que anteriormente a embargada União Federal moveu diante de Cassiano Caxias dos Santos e Benedito Gonçalves Serra, visando consolidar seu domínio sob diversas fazendas particulares na região do Município de Itaguaí. Contudo, quando a União Federal foi apossar-se de tais fazendas, elas já se encontravam em posse dos embargantes. Com isso, tais embargantes requereram manutenção de posse de suas propriedades, visto que tal processo anteriormente estabelecido não contava com sua convocatória nem defesa. O juiz não recebeu os embargos. Os autores agravaram a decisão e o Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento em parte ao agravo para mandar que o juiz recebesse, na parte referente aos bens não compreendidos na sentença, os embargos de terceiros opostos, a fim de serem discutidos e julgados como por de direito. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Escritura de Compra e Venda 2, Itaguaí - RJ, 1935 e 1936; Imposto de Transmissão Inter-vincos 2, 1935 e 1936; Imposto Territorial 4, 1937 e 1938; Registro Geral de Imóveis 2, 1935 e 1936; Escritura de Notificação, 1936; Termo de Agravo, 1938; Planta 2 Fazenda do Retiro, 1934, Fazenda Patiolca e outros, 1935; Códio Civil, artigos 972, 683, 1139, 516, 485, 489, 490, 493, 499, 685, 683; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 506; Latoyette, Direito dos Causos; Decreto-lei nº 893 de 26/11/1938, artigo 7 e 18.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.