A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.
UntitledATO ADMINISTRATIVO
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A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Escritura; Auto de Inventário.
UntitledO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tendo assentado vaga no Exército a 20/09/1911, obtendo contagem de antiguidade por ter servido na Polícia Militar do Distrito Federal. Ao requerer sua reforma no posto de 1o. sargento, teve o pedido indeferido. Teve exclusão de fileiras por excesso de idade, por não ser mais contado o período de trabalho na Polícia. Pediu contagem de reforma a partir de sua exclusão, e anulação de ato do Ministério da Guerra, que o excluiu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Caderneta de Assentamento, 1915; Advogado Azor Brasileiro de Almeida, Rua da Quitanda, 59 - RJ.
UntitledTendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.
UntitledA autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento.
UntitledO autor entrou na Justiça através de curador ad-doc nomeado. O operário suplicante trabalhava nas obras do Corpo de Bombeiros da Capital Federal a cargo da união. Nas obras de reformas do edifício do Corpo de Bombeiros sofreu acidente de trabalho de rápida recuperação, conforme exames médicos. Como a melhora não era observada, pediu-se novo exame médico e indenização, atentando para a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23. Nesta, toda incapacidade por mais de um ano seria tida como incapacidade permanente. Seu salário diário era no valor de 14$000 réis. profissão .
UntitledA suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11 - RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, 1917, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.
UntitledO autor era advogado, legalmente desquitado, após embargos de terceiro senhor e possuidor a seqüestro feito no prédio à Rua Barão do Bom Retiro, 678, pela União Federal. Alegou que uma quarta parte do imóvel era de propriedade e posse, em virtude de adjudicação pelo juiz de direito da 1a. vara civil, em executivo promovido contra Antonio da Cunha Machado. A justiça federal não teria competência para anular essa sentença da justiça local. Pediu as custas à embargada e deu à ação o valor de 10:000$000 Réis. Julgados improcedentes os embargos, procedente o seqüestro. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1934; Certificado de Registro de Prédio, 3o. Ofício do Registro Geral de Imóveis, 1930; Termo de Agravo, 1935; Constituição Federal, artigo 70; Escritura de Compra e Venda de prédio, tabelião Eugenio Muller, 1923; Decreto nº 21367 de 5/5/1932; Código Penal, artigo 69; Código Civil, artigos 146, 530, 531 e 532; Decreto nº 4780 de 28/12/1923; Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3.
UntitledO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido.
UntitledA autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.
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