O suplicante já havia pedido ordem de habeas-corpus em seu favor e agora, requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado da Bahia.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.

O autor foi promovido na serventia vitalícia do 2o. Oficio do Registro de Hipotecas do Distrito Federal, de acordo com Decreto nº 12356 de 10/1/1917. Este alegou, porém, que o Decreto nº 17549 de 11/11/1926 dispôs novas zonas, bipartindo freguesias. O autor requereu expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que não fosse turbado na posse mansa e pacífica de seu cargo exercido há mais de 25 anos. Pedido indeferido. Carta de Promoção, 1926; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 14811 de 19/05/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926.

Os suplicantes, casados, por seus procuradores, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam a anulação do ato administrativo que os demitiram do cargo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, sob pretexto de estarem envolvidos em crime político. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926, tabelião Antônio d'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 15961 de 16/02/1923; Decreto nº 4555 de 1922, artigo 57; Lei nº 2290 de 1910, artigo 28; Decreto nº 20105 de 1931; Código Penal da Armada, artigo 147.

O autor, oficial do Exército reformado como General de Brigada, requer o reconhecimento da sua graduação no posto de General de Brigada e a sua reforma considerada como no posto efetivo de General de Divisão e graduação de Marechal, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros de mora e custas. O autor era o número 1 da escala geral dos Coronéis para o posto. Ele entrou com dois pedidos, um de gradução e outro de reforma, devido a urgência pela solução, já que o prazo dado pela Lei n° 4555, de 10/08/1922 ia se acabar. O pedido de graduação foi indeferido pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, segundo o autor, por prepotência e paixão governamental. O pedido de reforma foi pedido e aceito. Faz alusão a sua vida disciplinada, apesar de ter sido preso no governo do Marechal Hermes da Fonseca, durante 30 dias, por ter usado expressões desrespeitosas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922, 1923; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922, 1923; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal, foi reformado compulsoriamnete somente em 1918. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a reforma compulsória. Portanto, o Governo decretou a reversão do autor e de outros oficiais, conforme consta no Diário Oficial, de 31/12/1926. Pedido deferido. carta patente, 17/07/1918, 04/06/1909; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 04/11/1920; taxa judiciária, 16/05/1922; termo de apelação, 07/04/1923;.

O suplicante, Terceiro Oficial da Contabilidade da Guerra, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, na qual requer que lhe seja assegurado todas as garantias, vantagens, inclusive antiguidade, estipêndios, compensações e proventos, correspondentes ao cargo de 2o. oficial até que nele seja provido, visto que o suplicante nega que é mais antigo que o 2o. suplicado, o qual foi promovido. Ação julgada procedente para anular o ato impugnado. Réu apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1935; Decreto nº 13470 de 12/02/1919, artigo 54.

O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 30/10/1930; Código Civil, artigo 35; Decreto de 27/6/1927; Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43; Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5; Lei nº 2004, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

O espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos. Esse processo chegou ao Stf através de uma Apelação Civil 6449 em 26/04/1933; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 19/01/1928, 19/12/1927; Auto de Penhora, 18/09/1922; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 30/06/1923, 25/10/1934; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 21/05/1928; Executivo Fiscal, 12/12/1921; procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, em 24/03/1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 08/03/1920; Escritura de Venda de Terras passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 08/03/1908; inventário, 14/03/1911; Planta de projeto de um prédio, 02/08/1931; Imposto Diretoria de Obras, 25/04/1931; Jornal do Comércio, 06/05/1928; Temo de Apelação, 31/10/1932, 07/11/1932; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 15/02/1933; procuração passada no tabelião José Pinheiro Chagas, rua do Rosário, 76 - RJ, em 16/11/1926; Apelação Civil 6449 em 14/07/1933; Escritura de Venda passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 10/05/1938, 30/07/1937; Constituição das Referente a Justiça Federal, parte III, artigos 100, 228, 491, 498, 525, 26, 533 e 89; Código Civil, artigos 75, 3, 82, 1396 e 4; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 683; Decreto 2792 de 11/01/1898, artigo 14; Decreto 10902 de 1914, artigos 107, 98, 105 e 83; Decreto de 25/05/1904, artigo 18; Decreto 5142 de 27/02/1904, artigo 18; Decreto 9885 de 29/02/1888, artigo 6; Código Penal, artigo 338; Código Comercial, artigo 350; Decreto 848 de 1890, aritgo 179.