Dossiê/Processo 6449 - Artigos de Liquidação. Nº do documento (atribuído): 4403. Autor: Cintra, Guilherme Cordeiro Coelho. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

6449

Title

Artigos de Liquidação. Nº do documento (atribuído): 4403. Autor: Cintra, Guilherme Cordeiro Coelho. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 101f.

Context area

Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

Biographical history

Name of creator

Cintra, Guilherme Cordeiro Coelho

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Cintra, Guilherme Cordeiro Coelho

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcio 10/01/05 Solange 15/01/05 Flavia 16/02/05 Natalia 25/02/05 Eneida 16/04/05 Igor 28/06/05 Luciana 22/12/05

        Accession area