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Art.178, c), VII do Decreto nº 4.857/1939
Art.1º, 2º do Decreto n° 63.166/1968 (dispensou o reconhecimento de firma em documentos que transitavam pela Administração Pública Direta e Indireta)
Art.2 do Decreto 309/61
Art.24, §5º da CF/1988
Art.34 da Lei nº 3.995/1961
Art.361, CPC/1939
Art.381 do Código Civil
Art.438, alínea 1ª do Código Comercial/1850
Art.4º do Ato Complementar nº 27/1966
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