O paciente fora sorteado para o serviço militar pelo 17o. Município da 1a. Circunscrição Militar. Pediu os autos de processo de justificação em que fosse provado ser único arrimo de sua família. No processo de habeas corpus do ano posterior, encontrava-se o paciente aquartelado como praça em Deodoro, na 1a. Companhia de Metralhadoras e pediu habeas corpus então através do advogado João Diogo Malcher da Cunha, citando a Constituição Federal, artigo 72, a lei do sorteio militar, artigo 110, decreto nº 12790. O juiz deferiu o pedido e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorre ao STF. O STF, por maioria, negou provimento.

Tratava-se de habeas corpus para isentar o paciente do serviço militar, uma vez que foi sorteado quando ainda era menor e também por ser arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento ao recurso.

O impetrante e paciente veio por meio deste processo solicitar a sua liberação do 3o. Regimento de Infantaria, pois era arrimo de mãe estado civil viúva, sendo ele o único meio de prover sua subsistência. Sendo assim, tal incorporação ao exército era um constrangimento ilegal a ele e a sua família. O juiz concedeu a ordem pedida e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923; Recibo de Aluguel, 1923; Recibo de Compra, Armazém Urano, 1923; Fatura da Panificação Brasileira 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão encardenador, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, pois alega que é arrimo de família e filho único. O juiz indeferiu o pedido. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recibo 2 do Armazém Luiz Alves David, 1924 e 1926; Comprovante de Pagamento de Aluguel 2, 1924; Certidão de Nascimento, 8a. Pretoria, 1903.

O paciente, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, para conseguir baixa do serviço militar no estado do Espírito Santo, uma vez que é o único arrimo de sua mãe Maria Virgínia Butoni viúva cinqüenta e nove anos e já doente e de sua irmã menor. O juiz indeferiu o pedido e denegou a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Procuração, 1926; Nota Fiscal 3, 1924, 1925 e 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício, 1926.

O impetrante, advogado , fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem de habeas corpus porque o paciente foi sorteado para o serviço militar e é único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Emprego, Fábrica Porto Rosa, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de São José, na classe de 1897. Alegou que o paciente era único arrimo de seu pai, incapaz para o trabalho. Além disso, ele residia em Niterói e foi sorteado para a Capital. Ação fundamentada no Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, Litho-Typographia-Fluminense, 1924; Notificação de Sorteado, 4o. distrito de Alistamento Militar, 1924.

A impetrante, mulher, requereu a ordem a favor de seu filho, incorporado na 1a. Região Militar, 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas. Alegou ser ele seu único arrimo. Fundamentou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124 e Constituição Federal, artigo 72. Pedido julgado improcedente e condenada a impetrante nas custas. Houve recurso, aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Casamento, Curia Episcopal do Bispado de Campinas, 1924; Certidão de Óbito, Registro Civil de Santa Cecilia, SP, 1911; Certidão de Nascimento, Santa Cecília, SP, 1902; Atestado de Faltas e Demissão, 1924; Declaração de Pobreza, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de ex-empregado, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Jayme Luthero Costa para isentá-lo de serviço militar. O paciente foi alistado em município diverso do de sua residência e ainda era arrimo de família. O impetrante recorreu ao STF. O STF, por maioria, dá provimento ao recurso. Notificação do Sorteado, 1922; Consumo de Luz Elétrica, 1922; Recibo de Aluguel; Certidão de Óbito, 1922.