Dossiê/Processo 6938 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5168. Autor: Consulado Geral de Portugal. Falecido: Tavares, Antônio Ferreira.

Textuais. 1v. 6f.

Bernardo Teixeira Costa, subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu arrecadação do espólio deixado pelo falecido Antônio Ferreira Tavares, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1901.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Priscila 18/01/2006