Dossiê/Processo 4408 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5102. Autor: Secretaria de Polícia do Distrito Federal.

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Reference code

4408

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5102. Autor: Secretaria de Polícia do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1904; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Secretaria de Polícia do Distrito Federal

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo chefe de polícia em nome de Manoel Rapozo de Medeiros, nacionalidade portuguesa, que faleceu a bordo da galera nacional Sabina, quando viajava da cidade de Mossoró para o Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Relação de bens 1904; Certidão de Óbito, 1904; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1904.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Secretaria de Polícia do Distrito Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemeterio José Pereira;Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 25/01/05 Anna Clara 12/05/05 Evelyn 02/06/05 Flávia 03/06/05 Igor 21/06/05 Dário 21/07/05 21/07/05

        Accession area