Dossiê/Processo 7912 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 4633. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

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Reference code

7912

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 4633. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

Date(s)

  • 1907; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Brasil

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Scope and content

O cônsul geral de Portugal alegou que tendo falecido Antonio José Ribeiro de nacionalidade portuguesa, sem testamento e sem herdeiros requereu a arrecadação do espólio do falecido. Em 02/04/1909 o cônsul geral de Portugal juntou ao auto de arrecadação o documento junto pelo qual prova ter sido cumprido o dispositivo Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Kelly, Octávio

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Brasil

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/04/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 17/04/06

        Accession area