Dossiê/Processo 19615 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 26366. Autor: Consulado Geral de Portugal.

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Reference code

19615

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 26366. Autor: Consulado Geral de Portugal.

Date(s)

  • 1899; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 134f.

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Name of creator

Juízo da 2a. Pretoria

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal

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Name of creator

Carvalho, Teixeira de

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Name of creator

Barreto, Edmundo Muniz

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Name of creator

Torres, Alberto de Seixas Martins

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Name of creator

Barros, Jose Cunha

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Scope and content

O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração 7, 1899, 1900, 1901; Auto de Arrecadação, 1899; Jornal do Commercio, 1899; Auto de Praça, 1891; Cobrança da Dívida Ativa, 1898; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898; Relação dos Devedores ao Espólio, 1899; Conta Corrente do Espólio, 1901; Termo de Agravo, 1900; Certidão de Óbito, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Consulado Geral de Portugal

    Advogado

    Carvalho, Teixeira de

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Escrivão

    Barros, Jose Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area