Dossiê/Processo 9230 - Arrecadação de espólio. Nº do documento (atribuído): 19749. Autor: Consulado Geral de Portugal.

Textuais. 1v. 45f.

O autor pediu arrecadação do espólio do cidadão português José da Costa falecido em 21/11/1899. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 31/03/1900; Conta Corrente do Espólio, valor 6:083$216 réis; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 29$992 réis, 1902; Procuração 2, 1899, 1900; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, valor 18$000 réis, 1900.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

21/09/06

Paola