Arraial da Penha (Rio de Janeiro - RJ)

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              14722 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 requereu o pagameto do valor de 610$000 réis a Elias Conde Garcia, na forma do Decreto nº 24742 de 14/06/1934 artigo 4 e do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, sob pena de penhora de seus bens. O réu foi condenado a pagar tal valor a Elias Garcia, nos fundamentos do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, e não cumpriu. Termo de Quitação, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937.

              1a. Vara Federal
              7340 · Dossiê/Processo · 1925; 1926; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais dez por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Neste caso, é cobrado um imposto de indústria e profissões no valor de 98$800 réis referente ao ano de 1921, o qual por força do Decreto nº 22067 de 1932 acabou sendo incluído na anistia fiscal e em seguida foi arquivado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1924.

              3a. Vara Federal
              17888 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Rua Barão de São Félix 120, requereu o pagamento no valor de 5:750$000, mais juros de mora e custas. O cocheiro da autora, Henrique Julio de Castro, que conduzia um carro denominado Victoria com mais cinco passageiros, colidiu com um trem da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estrada da Penha. A autora alegou que no aludido local não tinha cancela, guarda ou qualquer outra espécie de fiscalização ou sinal que impeça a passagem de veículos, e portanto, a ré não tem culpa no acontecido. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

              1a. Vara Federal