APROVEITAMENTO DE CARGO

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              26819 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, funcionária autárquica, assistida por seu marido, residente na cidade de Santos, São Paulo à Rua Napoleão Laureano, 25, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no cargo de tesoureiro-auxiliar, visto que exercia esta função em substituição a outro funcionário da Delegacia de Santos, quando sobreveio a Lei nº 3205 de 15/07/1957 que determinou o aproveitamento dos substitutos nas vagas que vierem a ocorrer. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Portaria de Substituição, 1953; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública