O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960; decreto 26778, de 1949, artigo 19; decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3; lei 2622, de 1954; lei 2745, de 12/03/1956; lei 3531, de 1959; lei 2004, de 07/02/1940.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

Os impetrantes eram todos servidores autárquicos, aposentados. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Os autores alegaram que tinham direito à vantagem preconizada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso III. Esta lei tratava de um percentual de 20 por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço. Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação que lhes seria de direito, e por isso comunicaram à autoridade ré, não obtendo êxito. Portanto, os suplicantes afirmaram que sua vantagem de final de carreira estava sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então, que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e a gratificação supracitadas. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento ao recurso. 47 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, 1961; 2 Traslado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 2 Certidão de Registro de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Diário Oficial, 17/08/1957; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Diário da Justiça, 12/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso II.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão motorneiro aposentado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Foi admitido na citada empregadora em 11/08/1946 e ao completar trinta e cinco anos de serviços dedicados à companhia, adquiriu o privilégio da aposentadoria especial, segundo o artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Porém, por não ter utilizado seu direito, e por ter completado 65 anos de idade em 15/08/1952, resolveu a citada empregadora solicitar à suplicada a aposentadoria compulsória do suplicante, o que foi concedido, sem o caráter especial ou de remuneração integral, mas sim por velhice, compulsória ou de remuneração reduzida. Alegou que o artigo 1º da Lei nº 593 de 24/12/1948 garantiria aposentadoria com remuneração integral aos funcionários com mais de 35 anos de serviço, e admitidos antes do Decreto nº 20463 de 01/10/1931. O suplicante pediu a aposentadoria especial, a partir de 16/09/1952, baseada no valor de Cr$ 3120,00, e o pagamento das diferenças decorrentes da aposentadoria por velhice no valor de Cr$ 2539,00. contrato de trabalho; Titulo de aposentadoria, 1952; Diário da justiça, 23/12/1955; procuração tabelião NI, 1957.

A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu. Constituição Federal, artigo 141, 185; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 94 de 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Eurico Cruz, 20, na cidade do Rio de Janeiro. O autor, no exercício da carreira de médico e de cirurgião foi obrigado a manipular raios-x, e em consequência passar a receber gratificação de 40 por cento. Após longo tempo de exposição à radiação, o autor começou a apresentar pertubações, e ao se submetera exame médico foi em 06/03/1956 obrigado a afastar-se por 6 meses, em 04/06/1957, por um ano. Em 03/05/1958 o autor foi submetido a exame no Instituto Nacional do Câncer e foi constatado a presença da doença das radiações e em 07/05/1958 foi constatado que estava definitivamente impedido de trabalhar com raio-x. Enquanto manteve-se afastado, o autor continuou recebendo a gratificação de 40 por cento, mas ao passar para a inatividade parou de recebê-las pois foi considerada indevida. O suplicante recorreu dessa decisão, o que lhe foi negado. Ele pediu a inclusão da gratificação na aposentadoria, o pagamento das parcelas atrasadas e dos custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com um recurso extraordinário, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Certificado de Alteração de Função; Advogado Carlos Alberto Dunchi de Abrantes, Aluízio Moreira Lima, Lair Barros, Avenida Franklin Roosevelt, 115; Lei nº 1034 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com base na Lei nº 1711 de 1952 artigos 145 e 146 propôs ação ordináriar requerendo o pagamento de sua aposentadoria acrescida do percentual de 25 por cento prevista na citada lei. O autor desistiu do feito. Diário Oficial 23/05/1956; anexo contra-cheque 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; custas processuais 1961 .

O autor era estado civil casado, residente à Avenida Meriti, 347, Cordovil, Rio de Janeiro, profissão operário da indústria têxtil por 40 anos, inclusive tendo feito trabalho infantil. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria por conta da suplicada, que se delegava o direito de cumprir a aposentadoria arbitrariamente. O suplicante havia se ausentado para tratamento de saúde e foi recusado em seu emprego, sem nenhuma reação da suplicada. Esta chegava a efetuar o despejo de segurados por falta de aluguel em seus imóveis,quando deveriam ser suspensas as cobranças. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/07/1962.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.