Os autores, assegurados do Instituto Nacional de Previdência Social propuseram ação declaratória contra o mesmo. Os autores preenchiam os requisitos exigidos para aposentadoria com base na Lei nº 3501/58, já estavam em tal situação quando seguir a nova lei. A ré não reconheceu tal direito, porém os autores argumentaram direito adquirido, visto que o fato não terem requerido antes não lhes tiraria o direito. Requereram reconhecimento do direito à aposentadoria, com direito de teto até 17 vezes do maior salário mínimo em vigor, condenando a ré a pagar as custas de processo. Processo inconcluso. Dezesseis Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Quatorze Recibos de pagamento de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967-68; Vinte Contra-cheques emitidos pela A.F.F.E.S.P. 1965,1967; Treze Computo de Tempo de serviço emitido pela IAP dos Ferroviários 1966; Nove Cálculos de inclusão e pagamento emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1966; Boletim de implantação e alteração emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1969; Lei nº 3501 de 1958; Dr. Euf]gênio Robverto - A. Franklin Roosevelt, 194 (Advogado); Código do Processo Civil artigos 2º,218,224; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto Lei nº 158 de 12/02/1967 .

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959; portaria n° 333 de 1959; lei n° 2752 de 10/04/1956; CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º; dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940; dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946; Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv); lei n° 2865 de 12/12/1940; dec - lei n° 3347 de 12/06/1941; dec - lei 7659 de 21/06/1945; CC, art 75; dec - lei n° 2865 de 12/12/1940; lei n° 288 de 23/02/1938.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .