Trata-se de ação ordina´ria em que o autor, diretor da Recebedoria Federal, pede anulação do decreto de 31/12/1893, que o aposentou ilegalmente, além do recebimento dos vencimentos. Alega que o estado de sítio de 1893 impossibilitou sua luta por seus direitos civis naquele momento, e demonstra a través de dados biográficos seu serviço ao Estado Brasileiro, como a particiáção na Guerra do Paraguai. Julgada por sentença a desistência do autor. Constituição Federal, artigo 75; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Decreto nº 854 de 1851, artigo 9; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 857 de 1851.

O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920; Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.; Constituição Federal, artigos 57, 74; Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.; Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77; Lei nº 2356 de 21/12/1910; Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125; Código Civil, artigo 2o.

O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas. Procuração; Jornal Diário Oficial; Parecer; Termo de Apelação; Decreto de 29/08/1894; Decreto de 01/08/1898; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2230 de 10/02/1896; Lei nº 221, artigo 13.