O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Frei Caneca, 34. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 2, e 191, item III, parágrafo 3, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, e na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua apostilação no padrão N de acordo com a minoria de 4 padrões concedidas pela Lei nº1455 aos gráficos e revisores da Imprensa Naval e Militar, bem como o pagamento da diferença de vencimentos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração;tabelião 17 de 1955;do; 1935;constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º;lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121;lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73;lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º;decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13;lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º .

O autor era aposentado pelo decreto de 1912 no posto de guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil e pedia a nulidade do ato administrativo do Tribunal de Contas que julgou ilegal sua aposentadoria pelo fato de haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior à devida. Seu tempo de serviço foi de 22 anos e 7 meses. Foi citado no processo Rui Barbosa, Merlin e seu Repertoire de juris-prudence. Effet, retroactivité, Laurent e Dr. de Droit Civil, Aubry et Raul e Cours de Dr. Civil, Bélime e Philosophie du Droit, Laffayete, Sareddo Tr. dell legs. 395, James Darcy, Planiol e Pr. Elem. du droit Civ., Bluntschili e Droit Pub. Gen. Cap. XIII no. 4 pag. 96, Pasquale Fiore Quest. di Dir, Gianturco e Inst. di Dir, Coelho da Rocha e Dir. civil Port., Dias Ferreira e Cod. civ. Port., Perdigão Malheiro, Soriano de Souza, Clovis Bevilácqua, Miltom, João Barbalho, Pimenta Bueno, Porchat, Ricci e Corso di Dir. Civ, Pousada e Savigny . Foram citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 8610 de 1911, artigo 64, Lei nº 2544 de 1912, artigo 36 e Lei nº 2356 de 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 21/02/1913, 29/04/1913, 16/04/1913, 26/06/1913, 09/12/1913, 29/06/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1913.

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.

O autor era estado civil casado, industriário, residente na Rua Tumucumaque, 103. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Órgão da Previdência Social na Avenida Almirante Barroso, 78, fez a cassação de benefício, mesmo que o suplicante gozasse de aposentadoria por invalidez por mais de 5 anos. A negativa ao pedido de benefício pelo Conselho Fiscal só foi recebida pelo autor 1 ano após o cancelamento, sendo inválido o argumento de prescrição de prazo para o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Este foi seu pedido, com a diferença de proventos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1958; Diário Oficial, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 1918 de 27/08/1937; Código Civil, artigo 5.

Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960 .

O autor era estado civil casado, funcionário público, aposentado pela Caixa dos Ferroviários, residente à Rua Constante Ramos, 85, apartamento 601, 127. Entrou com a ação contra a suplicada para requerer a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, com o pagamento dos atrasados, a partir de 23/03/1957, data em que o autor requereu a sua aposentadoria. A aposentadoria pelo Tesouro Nacional requerida pelo autor foi negada por indeferimento lastreado em falsas premissas de que ele não seria funcionário público federal, e pretensão de acumular a citada aposentadoria com a da Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que também teria direito o autor. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 1 715 1959; Quadro de freqüência da Rêde Mineira de Viação 1958; Portaria nº 261 1956; Diário da Justiça 19/11/1959; Diário Oficial 01/02/1960; 19/05/1959; Quadro de Afusação de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1956; Histórico emitido pela Rede Mineira de Viação, 1956; lei 18/02/1953; lei 1711, 28/10/1952; lei 1636, 11/06/1952; lei 1163, 22/07/1950; Decreto 36385, 25/10/1954; lei 2752, 10/04/1956 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário publico aposentado, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Alberto Campos, 111-A, apartamento 06. A ação era fundamentada no artigo 184, item III, da Lei nº 1751 de 28/10/1952. O suplicante era ocupante do cargo de classe "M" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, exercendo o cargo isolado em comissão padrão "CC-5", e requereu sua aposentadoria após trinta e cinco anos de serviço público, com as vantagens do referido cargo isolado em comissão, o que não aconteceu. O suplicante pediu que fosse retificado o decreto de sua aposentadoria, para que fossem incorporadas as vantagens do cargo isolado, a adição de vinte e seis por cento sobre os proventos, mais gratificação de vinte cinco por cento, assim como a diferença entre o provento a que teria direito e o provento que recebia a partir da data da mercadoria, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1960.

Os 10 suplicantes eram nacionalidade brasileira, funcionários aposentados da Estrada de Ferro da Central do Brasil nas profissões de maquinista, condutor de trem, artífice, com mais de 35 anos de serviço público. Pediram que o réu cumprisse o disposto na lei nº 593 de 24/12/1948, e lhes pagasse a aposentadoria conforme os vencimentos integrais, pelo Tesouro Nacional, mesmo que sem a gratificação adicional e o salário família. O juiz da 1a. Vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Vivaldi Brandão Couto, julgou procedente o mandado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Cândido Lobo negaram provimentos aos recursos. Novamente no Tribunal Federal de Recursos coube recurso ordinário em mandado de segurança, onde sob a relatoria do ministro Barros Barreto foi negado o procedimento sem divergência de votos. No Supremo Tribunal Federal os ministros sob a relatoria do ministro Thompson Flores deram provimento ao recurso extraordinário impetrado. 14 contra-cheques, 1957 à 1959; 2 carta de comunicação de valor do benefício, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, Delegacia da 7ª região, 1958; 2 demonstrativos de contribuição sindical, 1958; 10 procurações, tabelião, Freire, José de Brito, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; custa processual, 1960; lei nº 593 de 1948, artigo 1º, "a"; decreto nº 26.778 de 1949, artigo 19, "d".

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab.114, 1959; Decreto-lei 2044 de 07/02/1940; Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.; Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.; Decreto-lei 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei 3347, de 12/06/1941; Lei 2745, de 1956; Decreto 26778 de 1949; Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621; Lei 593, de 1948; Código do processo civil, artigo 82 .

Antenor Gonçalves Gomes e outros são os requerentes do mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública. Este diretor. feriu o direito dos requerentes de nacionalidade brasileira, casados e funcionários públicos aposentados de receberem do Tesouro Nacional os proventos, suas aposentadorias. Tais quantias têm o pagamento elas assegurado pela lei.O Juiz Substituto da 1ª vara concedeu a segurança, houve o agravo ao TFR, que negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal; Jornal; Diário Oficial 19/01/1959,20/10/1954, 16/03/1956,28/01/1954, 27/1/1957, 26/11/1957, 06/04/1955,12/01/1956,25/11/1953; (4)procuração; tabelião 401959 (4)resumo de cheque; Ministério da Fazenda; Tesouro Nacional; 1958; 960Comprovante de Rendimento; Ministério da Fazenda/pessoal Inativo; 1959; custas processuais Lei nº 1.533/51; Constituição Federal 141§24; Lei nº 1.711/58; Lei nº2.752/56; Decreto Lei nº 819/38. s .