Os suplicantes, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que quando os funcionários efetivos da Estradas de Ferro Central do Brasil eram contribuintes da caixa suplicada, e ocorreu as transferências para o Tribunal Regional Eleitoral, TRE, os descontos feitos pela suplicada foram suspensos. Com o advento da Lei nº 2752, a proibição do recebimento de duas aposentadorias foi suspensa e os suplicantes requereram o início das contribuições à suplicada, mas tiveram seu pedido negado. Requereram mandado de segurança, autorizando o reinício das contribuições. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário Oficial, 07/10/1952.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959; relação dos segurados IAPC 1958 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

Os autores, servidores públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no Decreto-Lei n° 8821, requereram mandado de segurança que lhes reconhecesse o direito de receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo da aposentadoria já recebida pela Caixa de Serviços Públicos. Com o mandado deferido, a administração aposentou os autores sem lhes pagar os atrasados. Os autores pediram o pagamento dos valores a que tinham direito, que correspondessem aos períodos entre as datas da aposentadoria e as que começaram os pagamentos do Tesouro nacional. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960; advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316 - RJ; lei 2752 de 1956.

O autor, brasileiro estado civil casado tesoureiro do selo da recebedoria do Distrito Federal aposentado, residente na Rua Tenente Vilas Boas, n. 41 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 172.095,10 cruzeiros. Este valor era relativo a diferença que deixou de receber do aumento de seus proventos e da gratificação adicional relativa ao período de 1/1/1953 em conformidade com a Lei 2188 de 3/3/1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guerreiro, Geraldo de Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960; lei 2188 de 03/03/1954; Paixão, Nelson Martins (advogado) Rua Primeiro de Março, 17/6° andar/Sl 02; decreto 20910 de 1932.

Os autores e outros João F. Leite e João F. Barbosa, contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta de obterem mais de 5 anos de aposentadoria por invalidez, tornando-se assim, definitiva, requereram a reintegração na aposentadoria definitiva em cujo gozo encontraram-se os autores que a tiveram cancelada, bem como o pagamento de todas as prestações vencidas. O réu foi absolvido uma vez que os autores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2 .

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação. procuração; tabelião; Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953; jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953; decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947; Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9; código do processo civil, artigo 21; decreto lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único; Lei n° 1239 de 20/11/1951; decreto 20465 de 01/10/1931; decreto n° 20091 de 24/02/1932.

A autora, mulher, residente na Estrada do Cajundá, 991, Rio de Janeiro, requereu a concessão de sua aposentadoria definitiva, assim como do benefício de aposentadoria por invalidez. Esta havia trabalhado na Companhia de Cigarros Souza Cruz, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Em 1964, o juiz julgou procedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do réu. Em 1968, foi arquivado o processo. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 475; Advogado, Jayme Ramos da Fonseca Lessa, José de Oliveira Coelho, Rua da Quitanda, 3 - RJ; Laudo, Inspeção médica, 1963; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.